Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

the topic. Keywords: General Repercussion. Extraordinary Appeal. Filter Appeals. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1. REPERCUSSÃO GERAL 09 1.1. Origem 09 1.2. Conceito e natureza jurídica 10 1.3. O instituto da argüição de relevância 13 2. PROCEDIMENTO 24 2.1. Demonstração da repercussão geral 24 2.2. Competência.........................................................................................................26 2.3. Quorum e…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL Antônio Carlos Wolkmer INTRODUÇÃO O autor expõe claramente na introdução sua preocupação em repensar e reordenar uma tradição normativa que fala da construção da história do direito fundada na autoridade, continuidade, previsibilidade e formalismo. Nota-se a busca por uma visão da história do direito sócio-político e deixando a visão crítico-ideológico, tendo

CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: “Ação de que não se conhece, quanto à impugnação do art. 4º do Decreto nº 2.632/98, dado o caráter regulamentar da norma em questão. Medida cautelar, no restante, por maioria indeferida, ante a insuficiência da relevância jurídica do pedido no…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INTRODUÇÃO O interesse em elaborar um trabalho sobre o princípio da insignificância surgiu após algumas aulas de Direito Processual Penal na faculdade. Nestas aulas, pela primeira vez, ouvimos falar deste princípio. E, embora este tema não tenha sido aprofundado na ocasião, por não constar na grade curricular, o interesse em ampliar o conhecimento acerca deste permaneceu. Adquirimos uma visão mais crítica do

Código, sobre as fases da Exegese e o seu declínio. Logo, abordamos ademias algumas considerações, que retratam as críticas sofridas pela escola, suas características, sobre suas contribuições, como é o seu modo de aplicação e a diferenciação entre princípios e regras em relação a Escola de Exegese. Por fim, retratamos sobre algumas considerações finais que abordam seus pontos positivos e mostram a sua importância. Hermenêutica A hermenêutica é uma ciência de interpretação que…

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da…

pondo a tônica no lado negativo, em sua exclusão. 1. A criação de um risco O desvalor da ação ganha a componente objetiva da criação de um risco juridicamente desaprovado. Esta elementar pode ser desdobrada em duas: criação do risco e desaprovação jurídica desse risco. Ou seja, antes de valorarmos se o risco é proibido ou permitido, aprovado ou desaprovado, é preciso saber se ele sequer existe, se ele sequer foi criado. a. O aspecto positivo: fundamento (proteção de bens jurídicos)…

pertinentes ao princípio da dignidade da pessoa humana, analisando a contribuição do direito do trabalho no que toca à sua efetivação. O tema exibe grande relevância vez que, a depender da conclusão a que se chegar, restará possível a proposta de uma releitura do direito do trabalho brasileiro como ramo que disciplina relações de interesse absolutamente difuso. Considera-se o afirmado pois a garantia do respeito à dignidade de qualquer pessoa interessa à coletividade, por consistir…

7 7.1 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 7 7.2 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 9 7.3 DEMAIS PRINCÍPIOS RELEVANTES À INSIGNIFICÂNCIA 10 7.3.1 Princípio da Proporcionalidade 10 7.3.2 Princípio da Razoabilidade 10 7.3.3 Princípio da Legalidade 11 7.3.4 Princípio da Liberdade 12 7.3.5 Princípio da Igualdade 12 7.4 JUSTIÇA SOCIAL 13 7.5 BEM JURÍDICO 14 7.6 (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO 15 7.7 (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO…

1) Princípio da certeza do direito Trata-se de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própira raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação…