Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

casos idênticos, desde que no juízo já exista posicionamento de improcedência da referida tese jurídica. A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, alegando que o artigo fere alguns princípios constitucionais expressos no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, como o princípio da isonomia, do direito da ação, segurança jurídica, contraditório e devido processo legal. De acordo com os estudos realizados…

Civil 12 3.2 Fontes de Direito Civil 13 3.3 Os princípios fundamentais de Direito 13 3.3.1 Princípio da personificação jurídica do homem 14 3.3.2 Princípio do reconhecimento dos direitos de personalidade 14 3.3.3 Princípio da igualdade dos homens perante a lei 14 3.3.4 Princípio do reconhecimento da família como instrumento fundamental 14 3.3.5 Princípio da personalidade colectiva 15 3.3.6 Princípio da autonomia privada 15 3.3.7 Princípio da responsabilidade civil 16…

acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? A relevância do princípio da segurança jurídica reside no fato de conferir aos cidadãos um grau de tranquilidade e…

A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxx 2013 xxxxxxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Projeto de Pesquisa

Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA FELIPE LUIZ TONINI SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: (...) a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica?

executivo, a competência constitucional para editar medida provisória com força de Lei, de caráter provisório e excepcional. No início de sua vigência, a medida provisória foi utilizada de forma equivocada, pois era editada não apenas nos casos de relevância e urgência previstos. Com o cenário do uso indiscriminado de medidas provisórias, o poder constituinte derivado, foi forçado a promulgar a emenda constitucional n° 32/2001 que trouxe profundas alterações a este instituto, sobre a…

RELEVÂNCIA DOS ENUNCIADOS DO FONAJE NOS JUIZADOS ESPECIAIS Quanto a sua natureza o enunciado, em termos jurídicos, assemelha-se à súmula. A súmula de um Tribunal ou uma turma consiste no enunciado pelo qual este inscreve ou sintetiza o seu entendimento sobre questões que apresentem controvérsias na jurisprudência. Em verdade, a súmula ou o enunciado servem para expressar a orientação de determinados julgadores acerca de um tema controvertido, objetivando divulgar a jurisprudência.…

Prova A PRIMEIRA PARTE QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional

versar sobre questão de relevância, que possa transcender o interesse meramente individual das partes que tiverem em litigio, em cada caso específico, possibilitando que tal decisão possa, eventualmente, subsidiar situações semelhantes e, assim, dar maior e mais célere efetividade nas decisões judiciais em questão. Sendo assim, Marioni[2], afirma que repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário estaria vinculado à conjugação da relevância e…

Interno e o Internacional: a ordem jurídica interna compreende a Constituição e demais instâncias normativas vigentes no País, e a externa envolverá tratados e demais critérios que regem o relacionamento entre os diversos Estados, dependendo assim de recepção pela ordem jurídica de cada um desses, não havendo em caso de não recepção a possibilidade de imposição dos outros signatários, mas meramente de responsabilidade. Temos então a ideia de duas ordens jurídicas autônomas e…