Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

infrator um singular status (de desviados, perigoso ou delinquente). (MOLINA; GOMES, 2002, p. 134) 2. PRINCÍPIOS JURÍDICOS: NOÇÕES GERAIS Os Princípios Jurídicos sempre foram objeto de estudo acerca da sua dimensão, normatividade, natureza jurídica e conceituação. Pela ótica da maior parcela da doutrina, são normas jurídicas que servem de fundamento à aplicação das regras jurídicas. São a materialização dos valores no ordenamento jurídico, os vetores para a interpretação dos…

O presente trabalho tem como objetivo central verificar a influência que os princípios da segurança jurídica e da legalidade exercem no âmbito da convalidação dos atos administrativos. Para tanto, primeiro busca-se estudar a origem da atividade administrativa para, depois, tentar apreender, num conceito, a realidade complexa que envolve a figura do ato administrativo. Nesse passo, constata-se que o ato administrativo é a principal forma de manifestação do Estado. Com efeito, …

Legitimidade e de uma Prestação Jurisdicional mais Justa e Adequada X Segurança Jurídica Processual THAIANA ARAUJO PEREIRA GOES MACAPÁ/AMAPÁ 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO A Relativização da Coisa Julgada por Critérios Atípicos (ou que não estão previstos em lei) com Vistas a Promoção da Cidadania, da Legitimidade e de uma Prestação Jurisdicional mais Justa e Adequada X Segurança Jurídica Processual. 1.1.Tema Este estudo pretende…

podendo ser modificada ou rediscutida, levando dessa forma, segurança jurídica aos julgados e evitando que novas demandas idênticas sejam propostas. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada têm garantia legal nos termos do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, além de possuir o caráter de cláusula pétrea de acordo com o disposto no art. 60, §4º, IV também da Constituição Federal. Infelizmente, a segurança jurídica não tem o mesmo significado de justiça, em…

2ª PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II 1. Serviços Públicos (10/04/2015) Conceito e classificações. Os princípios informadores específicos dos serviços públicos. Formas de prestação dos serviços públicos. Usuários: direitos e deveres. Gestão associada. Regimes de parceria. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 175 CF – Serviços públicos enquadrados como atividade econômica no sentido amplo, isto é, que têm a possibilidade de serem explorados com intuito de lucro, sem perder a natureza de…

homens, da mesma forma a idéia da descoberta através de uma sistematização lógica. (pág 18.) (pág 19, 20) – o autor começa a abordar as diretrizes do direito penal, citando as funçoes que o direito cumpre nas sociedades que chama assim de sociologia jurídica, afirma que é importante abordar esses estudos para sua própria compreensão. Ela fala que para estudarmos o direito de determinadas culturas em diversas épocas e regiões precisamos primeiro entender como essas sociedades se…

assim, educação, assistência e previdência social, segurança, assistência médica, conservação de estradas, justiça social, enfim, uma série de serviços públicos, quais são, corolário de sua própria existência. Tendo em vista que o Estado possui funções e encargos e para tanto necessita de recursos, os quais são obtidos pela arrecadação de tributos, implementado através de uma política tributária, esta, deve nortear-se de um conjunto de princípios e normas tributárias, de forma…

das divergências existentes na visão doutrinária, na medida em que surge o questionamento: De que forma uma decisão revestida pelo manto da coisa julgada pode ser analisada e a sua desconstituição ou relativização afetaria de alguma forma a segurança jurídica? Para tanto foi desenvolvida análise dos aspectos inerentes a sentença judicial, visto que é através da sentença que se chega a coisa julgada por meio do conhecimento teórico de diversos aspectos, bem como, após a análise das…

composto de normas-regra e normas-princípio, conforme proclama o atual momento pós-positivista. Salienta Cavalieri Filho que as mudanças ocorridas nas ações de consumidores e fornecedores, cientes de suas obrigações e direitos, foram possíveis devido à técnica legislativa, fundada em princípios e cláusulas gerais, que permitiu considerar o CDC como uma lei principiológica. Como já mencionado anteriormente, as normas podem ser divididas em regras e princípios. Tal diferenciação,…

Norma Jurídica • Instrumentos u+lizados pelo direito para garan+r a estabilidade social, vida social ordenada • Paulo Nader: Instrumento de definição de conduta exigida pelo Estado. Ela esclarece ao agente quando e como agir Norma Jurídica • No processo de elaboração de uma norma os membros do Congresso…