Qual A Ratio Legis Que Moveu

Calais-Auloy, Jean. Droit de la Consommation. Paris, Dalloz, 1986, p. 143. (p. 9) No plano da teoria do contrato, proteger o consumidor é, antes de mais nada, um esforço de pesquisa da tipologia dessa vulnerabilidade, de resto reconhecida ope legis (CDC, art. 4.º, I). Na vida do mercado, busca-se tutelar o consumidor principalmente em dois aspectos: na sua integridade físico-psíquica e na sua integridade econômica. Muitos, com acerto, dirão que a tutela da saúde do consumidor…

defeituoso e sim o que de fato teria disposto o legislador. E a competência para corrigir o êrro é do próprio juiz, ainda que faça sentido o texto errado. O espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Geralmente é estabelecido para melhor divulgação dos textos. Enquanto não transcorrido êsse período, a lei nova não tem fôrça obrigatória, conquanto já publicada. Considera-se, pois, ainda em vigor a lei precedente sôbre a mesma…

11 da Lei. Malgrado o art. 103, § 3º, do CDC, tenha se referido somente às hipóteses de condenação em dinheiro, previstas no art. 13 da LACP, a interpretação sistemática leva ao entendimento de que a extensão subjetiva do julgado e a ampliação ope legis do processo implementam-se, também, nas hipóteses do art. 11 da LACP. Isso porque, em primeiro lugar, o art. 3º prescreve que a ação civil poderá ter por objeto tanto a condenação em dinheiro, como o cumprimento de obrigação de fazer ou…

o teor de sua publicidade acrescentando trechos específicos a respeito da condição de se comprar um cartão por mês. Distribuída em 07/03/02. MRS – FERROVIA Publicado em: 14/10/2009 - Sucessos Município de Engº Paulo de Frontin A ABRACON moveu ação contra a MRS por sua indiferença quanto a segurança dos cidadãos do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no Vale do Café Fluminense, que há mais de 40 anos pediam uma passarela para travessia de nível no Bairro Novo Rodeio. Os…

tributárias entre os entes políticos no Brasil será realizado na Aula 11, ocasião em que será iniciada a análise do Capítulo I, do Título VI, da CR-88, denominado “Do Sistema Tributário Nacional” - art. 145 a 162 da CR-88. O estudo da dinâmica e da ratio subjacente ao processo político democrático é de fundamental importância para a compreensão de quais deveriam ser, sob o ponto de vista teórico, as atribuições de cada um dos denominados Poderes da República na definição e execução das…

523 133.4 A solidariedade, 524 133.5 Responsabilidade subsidiária do comerciante, 525 133.6 Fato do serviço, 525 133.7 Exclude.'1tes de responsabilidade do fornecedor, 528 O risco do desenvolvimento, 535 133.8 133.9 Inversão do ônus da prova ope legis, 538 134 Responsabilidade dos profissionais liberais, 540 135 ConsUmidor por equiparação, 541 136 O direito de regresso, 543 137 Responsabilidade por 'vicio do produto e do serviço, 543 137.1 Vício e defeito - distinção, 543 137.2 Responsabilidade

8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT em defesa da ordem jurídico-trabalhista[164] 8.3.1. O MPT na mediação e na arbitragem dos…

FISCAL 83 CF, que a recepcionou por não afrontar o art. 225, § 3º da Carta Política de 1988 no atinente às sanções penais e administrativas. As infrações administrativas previstas em lei independem das descrições legais de crimes. Coexistem “ex vi legis” e regem-se por princípios distintos. É atribuição do IBAMA, ora apelante, impor a multa pecuniária, distinta da pena de multa imposta pelo Juiz Criminal. Em ambos os casos em consonância com o princípio da reserva legal. A multa…

fotografia para uma agência de publicidade francesa. Essa agência utilizou a fotografia, que retrata o policial montado a cavalo, em um comercial de cigarros que foi divulgado em diversas revistas francesas. Ao tomar ciência do ocorrido, o policial moveu uma ação de indenização em face da empresa para a qual trabalhava o fotógrafo à época, da agência publicitária francesa, e da empresa cujo cigarro foi objeto da publicidade.118 Têm-se, de acordo com a hipótese acima, tanto a violação da…

FGV DIREITO RIO 80 direito das pessoas e dos bens Essa agência utilizou a fotografia, que retrata o policial montado a cavalo, em um comercial de cigarros divulgado em diversas revistas francesas. Ao tomar ciência do ocorrido, o policial moveu uma ação de indenização em face da empresa para a qual trabalhava o fotógrafo à época, da agência publicitária francesa e da empresa cujo cigarro foi objeto da publicidade.119 Têm-se, na hipótese acima, tanto a violação da imagem-retrato…