Qual A Ratio Legis Que Moveu

Várias Tentativas de Codificação, 100 Código Civil Brasileiro de 1916, 102 Tentativas de Reforma Legislativa, 103 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 105 8.1 A Lei de Introdução, 105 8.2 A Lei e sua Obrigatoriedade, 107 8.3 Vacatio legis. Vigência, 108 Modificação ou Revogação da Lei, 110 8.4 8.5 Ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece (art. 3º da Lei de Introdução), 112 8.6 Aplicação da Lei. Analogia, Costumes, Princípios Gerais de Direito, 114…

televisão em torno de sua petição à Justiça do Trabalho, apressou-se em me procurar para declarar (por escrito): 'Ante as explorações que vêm surgindo em torno do meu afastamento da TV Globo, sinto-me no dever de revelar que outro motivo não me moveu que não fosse o acima declarado. Infelizmente, apesar dessa longa e atuante convivência, não encontrei melhor alternativa que a de procurar estabelecer em juízo as nossas divergências administrativas, circunstanciais, porém, às…

prestígio. A venda dos bens nacionais (iniciada em 1835 por Silva Carvalho) constituiu, assim, na opinião de alguns autores, uma espécie de fraude legal, pois permitiu o conluio entre a grande burguesia e a novel nobreza devorista, prevertendo a ratio legis das reformas de Mouzinho da Silveira. As lutas à volta da venda dos bens nacionais acentuaram as divisões entre os liberais. Para a esquerda, os irracionais, todo o processo permitia o auto-sustento de certas facções moderadas,…

seguintes, salvo termo da legislatura (art. 170.0, n.O 5); h) A comissão ou as comissões parlamentares, que se ocupem do estudo da revisão, podem apresentar textos de substi- estender-se aos projectos de revisão, por aqui também proceder a sua ratio legis: evitar pressões sobre a Assembleia. (1) Apesar de, na segunda revisão constitucional, se ter proposto -Mas foi rejeitado- o alargamento da iniciativa a estas assembleias: v. Diário, v legislatura, 2.a sessão legislativa, 2.a…

na televisao em tomo de sua peti~ao a Justi~a do Trabalho, apressou-se em me procurar para declarar (por escrito): 'Ante as explora~Oes que vem surgindo em torno do meu afastamento da TV Globo, sin to-me no dever de revelar que outro motivo nao me moveu que nao fosse 0 acima declarado. Infelizmente, apesar dessa longa e atuante convivencia, nao encontrei melhor alternativa que a de procurarestabelecer emjuizo as nossas divergencias administrativas, circunstanciais, porem, as rela~oes…

Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, Rondônia, que, nos autos de execução fiscal recebeu a apelação como embargos infringentes, rejeitando-os. Consta dos autos que o DETRAN/RO moveu execução fiscal em desfavor de Rui Lopes de Melo, na qual pretende receber valor de R$ 510,75, constante de dívida ativa. A magistrada singular, ao receber a inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267,…

de norma trabalhista, se aos sujeitos da relação de emprego fosse permitido ajustar aquele ou esta em dimensão menor. A impossibilidade de o empregado dispor do direito trabalhista é inerente, pois, à natureza deste, guarda pertinência com a ratio legis. Definida por Plá Rodriguez, a irrenunciabilidade vem a ser “a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em proveito próprio”. Essa irrenunciabilidade é…

de norma trabalhista, se aos sujeitos da relação de emprego fosse permitido ajustar aquele ou esta em dimensão menor. A impossibilidade de o empregado dispor do direito trabalhista é inerente, pois, à natureza deste, guarda pertinência com a ratio legis. Definida por Plá Rodriguez, a irrenunciabilidade vem a ser “a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em proveito próprio”. Essa irrenunciabilidade é…

de norma trabalhista, se aos sujeitos da relação de emprego fosse permitido ajustar aquele ou esta em dimensão menor. A impossibilidade de o empregado dispor do direito trabalhista é inerente, pois, à natureza deste, guarda pertinência com a ratio legis. Definida por Plá Rodriguez, a irrenunciabilidade vem a ser “a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em proveito próprio”. Essa irrenunciabilidade é…

os demais, salvo se o devedor tiver em seu favor a lguma exceção pessoal passível de ser invocada a outro credor, que não participou do processo. Portanto, fora esta hi pótese, o de­ vedor não poderá apresentar d efesa contra aquele credor que pro­ moveu a demanda, havendo a extensão da coisa julgada aos que não partici param do processo (os credores ape nas poderiam ser beneficiados, jamais prejudicados com a coisa julgada). Trata-se de posicionamento visto na obra coletiva coordenada…