Qual A Ratio Legis Que Moveu

de Rui Barbosa. Ele defendia a tese de que se poderia ser possível ter a posse de um crédito, a posse de um direito pessoal. E, por isso, ficou famosa a ação de reintegração de posse que ele moveu em favor de professores da Escola Politécnica, que haviam sido demitidos pelo governo federal. Ele então, moveu uma ação possessória para recuperar os cargos desses professores, essa ação foi até o Supremo, mas lá ele, apesar de seu brilhantismo, de seu prestígio, colheu uma fragorosa derrota.

televisão em torno de sua petição à Justiça do Trabalho, apressou-se em me procurar para declarar (por escrito): 'Ante as explorações que vêm surgindo em torno do meu afastamento da TV Globo, sinto-me no dever de revelar que outro motivo não me moveu que não fosse o acima declarado. Infelizmente, apesar dessa longa e atuante convivência, não encontrei melhor alternativa que a de procurar estabelecer em juízo as nossas divergências administrativas, circunstanciais, porém, às relações…

de norma trabalhista, se aos sujeitos da relação de emprego fosse permitido ajustar aquele ou esta em dimensão menor. A impossibilidade de o empregado dispor do direito trabalhista é inerente, pois, à natureza deste, guarda pertinência com a ratio legis. Definida por Plá Rodriguez, a irrenunciabilidade vem a ser “a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em proveito próprio”. Essa irrenunciabilidade é…

fotografia para uma agência de publicidade francesa. Essa agência utilizou a fotografia, que retrata o policial montado a cavalo, em um comercial de cigarros que foi divulgado em diversas revistas francesas. Ao tomar ciência do ocorrido, o policial moveu uma ação de indenização em face da empresa para a qual trabalhava o fotógrafo à época, da agência publicitária francesa, e da empresa cujo cigarro foi objeto da publicidade.120 Têm-se, na hipótese acima, tanto a violação da…

cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença,…

de norma trabalhista, se aos sujeitos da relação de emprego fosse permitido ajustar aquele ou esta em dimensão menor. A impossibilidade de o empregado dispor do direito trabalhista é inerente, pois, à natureza deste, guarda pertinência com a ratio legis. Definida por Plá Rodriguez, a irrenunciabilidade vem a ser “a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em proveito próprio”. Essa irrenunciabilidade é…

O direito de autor no Brasil (resposta a um inquérito da Unesco). Separata da Revista dos Tribunais fascículo 597, v. 183. p. 44. 150 Direito Autoral das entidades autorais brasileiras, referindo-se especificamente ao motivo inicial que moveu as entidades autorais brasileiras. Quando vamos atrás de descobrir, nos textos deixados pela geração pioneira da organização autoral musical no Brasil, quais eram as representações vigentes em sua época acerca da natureza de uma entidade autoral,

psicólogos, como objeto de suas ciências, entrou nas cogitações dos juristas, que buscam explicar as relações familiares contemporâneas. Essa virada de Copérnico foi bem apreendida por Orlando Gomes: “O que há de novo é a tendência para fazer da affectio a ratio única do casamento”72. Não somente do casamento, mas de todas as entidades familiares e das relações de filiação. O art. 1.593 do Código Civil enuncia regra geral que contempla o princípio da afetividade, ao estabelecer que “o…

como objeto de suas ciências, entrou nas cogitações dos juristas, que buscam explicar as relações familiares contemporâneas. Essa virada de Copérnico foi bem apreendida por Orlando Gomes: “O que há de novo é a tendência para fazer da affectio a ratio única do casamento”72. Não somente do casamento, mas de todas as entidades familiares e das relações de filiação. O art. 1.593 do Código Civil enuncia regra geral que contempla o princípio da afetividade, ao estabelecer que “o parentesco…

como se pode notar, não foge ao conhecimento da Justiça. É como rebatizar uma velha prática, com um novo nome. Cabe ao caso uma citação do Direito Romano: “CONTRA LEGEM FACIT QUI FACIT QUOD LEX PROHIBET; IN FRAUDEM VERO QUI SALVIS VERBIS LEGIS SENTENTIAM EIUS CIRCUMVENIT” [faz contra lei quem faz o que a lei proíbe; faz em fraude quem, salvas as palavras da lei, burla o seu sentido]. Apesar de se tratar de caso específico, essa ACP/TRT4 indica o potencial analítico de todos…