Qual A Natureza Juridica Do Seguro Em Uma Ação

exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei O título de crédito representa o direito de receber do credor e o dever de pagar do devedor, sendo autônomo da relação jurídica que lhe deu origem e, por essa razão, pode ser transferido livremente de um credor a outro, seja pela simples entrega (tradição), seja por assinatura de um possuidor em favor de outro (endosso). Características do título de…

contrato de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é celebrado quando do pagamento para obter o licenciamento do veículo e com isso garantir interesse legítimo do Estado, na manutenção das rodovias e hospitais. O presente trabalho tem por pretensão analisar as controvérsias existentes no que concerne ao seguro DPVAT, notadamente no que se refere ao valor da indenização, cobertura e procedimentos. O estudo desta modalidade de seguro…

em face da empresa VIDA SEGURO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº...., com sede na Rua ..., nº..., Bairro ..., cidade ..., CEP-..., que seguem: Fatos e fundamentos Jurídicos Conforme se extrai das certidões de casamento e óbito anexadas, a Requerente era casada com Sr. Paulo, tendo este falecido em 01/01/2012. Extrai-se, outrossim, da correspondência que acompanha a inicial, que o de cujus celebrou com a Empresa Requerida um contrato seguro de vida onde a…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal do Juizado Especial Federal de Limoeiro do Norte-CE. Ação de Concessão de Seguro-Desemprego a Pescador Profissional REGINALDO AURÉLIO DA SILVA, suficientemente qualificado (a) no instrumento procuratório em anexo, representado por seu procurador judicial in fine subscrito, devidamente constituído através de instrumento procuratório (doc. 01), cujo endereço consta do referido instrumento e deverá ser utilizado para futuras…

DO TRANSPORTE MARÍTIMO: ELEMENTOS IMPORTANTES AO SEGURO DE CARGA TRANSPORTADAS VIA MARÍTIMA Paulo Henrique Cremoneze Pacheco Por definição legal, tem-se que o contrato de seguro é “aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”, conforme a redação do artigo 1.432 do Código Civil, sendo certo que o novo Código Civil, que em breve entrará em vigor, não traz em seu…

Direito Civil IV Contrato de Seguro Direito Civil IV Trabalho em grupo apresentado à disciplinas. Direito Civil IV, pela professora Maria do Carmo, ao Curso de Graduação em Bacharel Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Arcos 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho, se pauta no estudo dos artigos 757 a 802 do Código Civil brasileiro, que trata do contrato de seguro: é uma espécie de contrato que tem como partes o segurador

*, residente e domiciliado na rua *, 171, apartamento 666, bairro *, CEP 77.777-777, Rio de Janeiro/RS, propõe, perante este Juízo, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº *, com endereço à rua *, nº 666, bairro *, CEP 12.123-678, Rio de Janeiro/RS, pelos…

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Carlos Roberto Direito das obrigações, parte especial : tomo I, contratos / Carlos Roberto Gonçalves. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 6, t. I) 1. Direito civil I. Título. II. Série. 10-10453 CDU-347 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito civil 347 BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14)…

Seguro Contrato de Transporte É o contrato pelo qual uma parte se sujeita a levar coisa ou pessoas de um local a outro mediante um pagamento previamente estabelecido. É um negócio jurídico pelo qual um sujeito assume o comprometimento de entregar coisa em algum local ou percorrer um roteiro a algum lugar para uma pessoa. A empresa de transporte tem a aptidão desse tipo de prestação de serviços, seja por via terrestre, aquática, ferroviária ou aérea, e independente da distância,…

Condições de exatidão – Ausência de resíduos classificatórios e afastamento das espécies das outras matrizes (critérios) classificatórias. 4. Critérios classificatórios – Natureza (1), forma (2), designação legal (3), relação uns com os outros (4), execução (5), pessoa do contratante (6) e formação da vontade (7). 5. Quanto à natureza – Bilaterais (sinalagmáticos) e unilaterais, onerosos e gratuitos, comutativos e aleatórios, causais e abstratos. 5.1. Bilaterais – No momento…