Qual A Natureza Juridica Do Seguro Em Uma Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU/PE SEGURO DE VIDA E AC. PESSOAIS - DECLARATÓRIA - COBRANÇA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DIREITO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 9259588-20.2008.8.26.0000, Relator: Ferraz Felisardo, Data de Julgamento: 15/08/2012, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2012). DILENE MARIA DA SILVA, brasileira, desempregada, solteira, portadora do RG…

Tributário Nacional A União, segundo a CF (Artigos 153 e 154), pode estabelecer e cobrar – Imposto de importação (II) – Imposto de exportação (IE) – Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) – Imposto sobre produtos industrializados (IPI) – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional A União, segundo a CF (Artigos 153 e 154), pode estabelecer e…

com.br/artigos ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - 2009 O DIREITO POSITIVO  É o conjunto das normas jurídicas escritas e nãoescritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e também no plano internacional, na relação entre diferentes Estados;  O direito positivo é normalmente dividido em dois elementos: direito objetivo e direito/dever subjetivo.  É a soma do direito objetivo com o direito e o dever subjetivos. ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - 2009 DIREITO…

Profissional Liberal não tem chefe, nem horário. Mas também não tem nenhuma garantia. O corretor de seguro é um profissional contratado diretamente pelo cliente e que tem como função explicar todo o funcionamento de adesão de um plano de seguro quer seja ele um seguro residência, automóvel ou de qualquer outro tipo, indicar uma empresa honesta, cabe corretores de seguros também ao corretor de seguros avaliar e acompanhar todo o plano contratado pelo cliente garantindo o funcionamento do…

em cada conjuntura. Na primeira etapa da ATPS, será abordado sobre a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, Direito como ponto de partida para, entre as normas jurídicas válidas, encontrar quais são os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Já na segunda etapa da ATPS será exposto sobre a importante de se conheça as emendas e as alterações jurídicas que elas propõem. Na terceira etapa desta ATPS será abordado sobre…

conseqüente completa ignorância jurídica acerca do direito que fazem juz, estes apenas tentaram dar entrada na requerimento administrativo do SEGURO DPVAT DECORRENTE DE MORTE junto à Ré aos dias 16/12/2010. No entanto, alegando ter decorrido o prazo legal para apreciação do pedido administrativo, sequer deu-se entrada no requerimento o setor competente. Assim, não resta alternativa a não ser o ajuizamento da presente. III- DO DIREITO III-1-DA NATUREZA DO DPVAT…

penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Salienta-se que a fase de execução dos Creditos, somente se inicia com a respectiva citação do devedor. Quanto ao concurso de preferência, somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, o artigo 187 do CTN estabelece a seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; III - Municípios, conjuntamente e pro rata. E bom observar que por conta…

CONDIÇÕES GERAIS PARA O SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO – CARGA CAPÍTULO I OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS Art. 1. O presente seguro garante ao segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no…

legislação, a fim que se obtenha um ordenamento jurídico substancialmente justo. O Direito Natural não é escrito, não é criado pela sociedade, nem é formulado pelo Estado, ele se origina da própria natureza social do homem. O Direito Positivo é aquele institucionalizado pelo Estado. É a ordem jurídica obrigatória em determinado lugar e tempo. b) Do ponto de vista objetivo, o Direito é a norma de organização social. É o chamado Jus norma agendi. Quando se afirma que o Direito do…

RENÚNCIA DE MADANTO JUDICIAL________________ 24 4. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT________________________________ 25 4.1 – PRAZOS DE PRESCRIÇÃO______________________________ 26 4.2 – JURISPRUDÊNCIAS____________________________________ 30 5. PRAZOS_____________________________________________________ 34 6. PRESCRIÇÃO_________________________________________________ 35 6.1 – AÇÃO DE COBRANÇA__________________________________ 35 6.2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…