AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E GARANTIA FUNERAL C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU/PE

SEGURO DE VIDA E AC. PESSOAIS - DECLARATÓRIA - COBRANÇA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DIREITO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 9259588-20.2008.8.26.0000, Relator: Ferraz Felisardo, Data de Julgamento: 15/08/2012, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2012).

DILENE MARIA DA SILVA, brasileira, desempregada, solteira, portadora do RG n°. 7121053 SSP/SP, e do CPF nº 093.909.564-55 domiciliada na Rua Geraldo José de Morais, nº 101, Vila Cipó, Caruaru/PE, CEP 55.000-000, Caruaru-PE e seus filhos NAYARA SILVA GOMES DA COSTA, brasileira, menor impúbere e JOSÉ GUILHERME GOMES DA COSTA SILVA, brasileiro, menor impúbere, ambos representados neste ato por sua genitora acima qualificada, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado à Avenida Agamenon, nº 1209, Sala 201, Bairro Maurício de Nassau, Caruaru-PE, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E GARANTIA FUNERAL C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

contra a empresa UNIMED SEGURADORA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF nº 92863505/0001-06 e Domicílio comercial à Alameda Ministro Rocha Azevedo, 366, 10º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora preenche os requisitos legais para a obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86, requerendo, portanto, sejam-lhe concedidos os aludidos benefícios.

DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEMANDA

O prazo prescricional pra propor ação de cobrança contra seguradora de plano de saúde é de 5 anos conforme jurisprudência anexada abaixo do TJSC:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E INVALIDEZ PERMANENTE. MORTE DO