INICIAL DPVAT

I) PRELIMINARMENTE:

I. I)DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86, por não possuírem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

II. DOS FATOS

Aos fatídicos dias de 01/01/1993, estava a vítima, FILHO DOS AUTORES, COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, brincando na via com seus irmãos, quando foi atingido por um veículo do tipo caminhão, de marca

Conforme atesta a documentação em anexo, devido ao acidente, infelizmente o filho dos autores vieram a falecer, conforme faz prova a inclusa Certidão de Óbito em anexo.

Diante da semi-incapacidade dos autores, que não são alfabetizados, e conseqüente completa ignorância jurídica acerca do direito que fazem juz, estes apenas tentaram dar entrada na requerimento administrativo do SEGURO DPVAT DECORRENTE DE MORTE junto à Ré aos dias 16/12/2010.

No entanto, alegando ter decorrido o prazo legal para apreciação do pedido administrativo, sequer deu-se entrada no requerimento o setor competente.

Assim, não resta alternativa a não ser o ajuizamento da presente.

III- DO DIREITO

III-1-DA NATUREZA DO DPVAT

Nos termos do art. 186 do CC:

"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo certo que o autor do ato ilícito está obrigado a reparar o dano causado (art. 927).

Nosso legislador estabeleceu como requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil o comportamento culposo ou doloso do agente, ou seja, prevalece entre nós a teoria da responsabilidade subjetiva.

As hipóteses de responsabilidade objetiva contempladas por nosso direito, por seu turno, representam