RESUMO Dpvat

RESUMO

O contrato de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é celebrado quando do pagamento para obter o licenciamento do veículo e com isso garantir interesse legítimo do Estado, na manutenção das rodovias e hospitais. O presente trabalho tem por pretensão analisar as controvérsias existentes no que concerne ao seguro DPVAT, notadamente no que se refere ao valor da indenização, cobertura e procedimentos. O estudo desta modalidade de seguro obrigatório revela-se, um tanto quanto controvertido, tendo em vista a omissão da legislação em alguns aspectos, o que de certa forma colabora para ação de pessoas que se aproveitam do silêncio da Lei, para enganar aquelas pessoas mais desavisadas, o que também é uma falta da Lei. Conclui-se desta forma, que o seguro DPVAT necessita e urgente de modificações, sendo que estas modificações devem ser realizadas através da reformulação da Lei. A omissão do Estado na regulamentação deste seguro revelou-se intencional, tendo em vista o esquecimento do propósito deste seguro, que sempre foi de amparo social.

INTRODUÇÃO

O tema da presente pesquisa é a análise do Seguro Obrigatório de
Veículos Automotores de Via Terrestre, também denominado seguro obrigatório DPVAT ou, simplesmente, seguro DPVAT. A utilização desta ultima nomenclatura, não é a mais correta, embora seja muito utilizada por nós no dia a dia, bem como pela Doutrina e Jurisprudência.
Tem-se a pretensão de investigar o tema do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Via Terrestre, analisando as constantes demandas ajuizadas. O tema é polêmico ante as controvérsias existentes geradas em sua maioria pela edição das normas reguladoras desta modalidade especial e obrigatória de seguro de pessoas.
A idéia para realização da pesquisa deu-se em virtude de constantes consultas recebidas no ambiente de trabalho. Embora o seguro DPVAT seja obrigatório por imposição legal faltam informações ao