Qual A Natureza Juridica Do Seguro Em Uma Ação

UNIC - Universidade de Cuiabá Campus Pantanal DIREITO CIVÍL I: Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas em Acidentes de Trânsito DOCENTE: Maria Isabel Marconi Zago Ribeiro DISCENTE: Deizileny Vaz Ferreira De Melo Monica Da Silva Medeiros Lopes Sarah Cristien Braga Miranda CUIABÁ NOVEMBRO/2014 Introdução A atual legislação civil brasileira, de acordo com o atual Código Civil de 2002, (Art. 932, III), prevê expressamente

Resumo: O seguro-desemprego consiste em benefício garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela lei 7.998/90, tendo como finalidade principal a assistência ao trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário. Embora sejam previstas mais políticas, o benefício é mais conhecido como uma ajuda financeira a que o trabalhador faz jus pelo período de até 5 meses após a dispensa sem justa causa de um emprego. Considerando as variações da empregabilidade no…

designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato, de que é sinônimo procuração. Mandante é a pessoa que outorga os poderes (o representado) e mandatário é quem recebe os poderes (representante). Natureza Jurídica: é contrato personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. Procuração mediante instrumento particular – Art. 654 / requisitos formais do instrumento § 1º / Terceiro pode exigir firma reconhecida…

O que é É o pagamento da assistência financeira temporária, não inferior a 1 salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado. O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. A quem se destina Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a dispensa indireta ; Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação

INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico consiste na elaboração de um relatório cujo tema é “politica de seguridade social e suas implicações jurídicas, politicas e social e prol da cidadania” com objetivo de compreender a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e o direito como de partida para as normas jurídicas válidas, e os componentes do sistema constitucional tributário brasileiro.…

O seguro DPVAT como relação de consumo e a competência - Estudo de caso - Pós PhD J. S. Fagundes Cunha Desembargador do TJPR Diretor Geral da Escuela Judicial de América Latina Vice Presidente de Capacitação da Rede Latino Americana de Juízes Questão Controvertida Considerando que juiz de direito declinou de ofício da competência para conhecer e julgar ação com pretensão de cobrança de seguro DPVAT passamos a enfrentar a questão de ser, ou não, aplicável o Código de Defesa do…

DIREITO DO TRABALHO - SEGURO DESEMPREGO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 CONTEXTO HISTÓRICO, IMPÉRIOS E IMPERADORES 05 2.1 O IMPÉRIO ROMANO DO ORIENTE EM 500 d. C. 06 2.2 O IMPERIO DE JUSTINO E JUSTINIANO. 06 3. O CORPUS JURIS CIVILIS 09 3.1 O DIGESTO 10 3.2 AS INSTITUTAS 10 3.3 O NOVO CÓDIGO 11 3.4 NOVELAS 11 3.5 A COMPILAÇÃO 11 4. O CÓDIGO DE JUSTINIANO NA ATUALIDADE: O LEGADO DA LEI.... 13 5. CONSIDERAÇÕE FINAIS 16 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17

A intervenção de terceiros transforma pessoa estranha ao processo pendente em parte dele integrante, fato que não implica em processo novo, mas, tão, só interferências subjetivas e/ou objetivas no processo já em curso. Subjetivamente, a relação jurídica processual pode ser alterada ou ampliada, ou seja, como ocorre na nomeação à autoria ou uma ampliação subjetiva, um aumento do número de sujeitos. Em termos objetivos, pode-se ou não alargar o objeto litigioso do processo, deduzindo-se…

FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória,…

vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e, ainda, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra, HSBC SEGUROS (Brasil) S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 76.538.446/0001-36, com sede na cidade de Curitiba- PR, na rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, 805, bairro Hauer, CEP 81630- 010, e HSBC CORRETORA DE SEGUROS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.…