Qual A Natureza Juridica Do Seguro Em Uma Ação

xxxxx, residente e domiciliada na xxxx, n.º xxxx, bairro xxxx, xxxx(SC), CEP xxxxx, por sua advogada que esta subscreve com escritório profissional na Rua xxxx, n. xxx, sala xx, xxxxx, xxxx/xx– CEP xxxxvem, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, autarquia federal, por sua agência na Rua Pres. Nereu Ramos, 28, centro, Lages/SC – CEP 88502-170 e UNIÃO FEDERAL, por sua Procuradoria Federal/SC, na Rua Padre Schuler, 56, centro,…

entender a responsabilidade civil, o autor faz uma distinção entre a responsabilidade e obrigação, de onde ele diz que a obrigação é sempre um dever jurídico originário e já a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo. O autor questiona a natureza jurídica de a indenização dizer que algumas nomenclaturas as obrigações podem repartir-se em voluntárias e legais. Entende-se que as voluntárias são criadas por negócios jurídicos, sendo contratos ou não, já as legais, são as obrigações…

CONTEÚDO DA OBRA TEORIA GERAL DO CONTRATO DE SEGURO APRESENTAÇÃO “Essa história é bem antiga. Vinte e três séculos antes de Cristo, na Babilônia, quando as caravanas atravessavam o deserto para comercializar camelos em cidades vizinhas surgiram às primeiras modalidades de seguro.Como era comum alguns animais morrerem durante o caminho, todos os cameleiros, cientes do grau de risco, firmaram um acordo no qual pagariam para substituir o camelo de quem o perdesse. Além de uma atitude solidária por

entendimento Doutrinário de Maria Helena Diniz¹ “É aquele que há de nascer, cujos direitos à lei põe a salvo. Aquele que, estendo concebido, ainda não nasceu e que, na vida intra uterina, tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos de personalidade, passando a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida.” JURISPRUDÊNCIA Processo: 2011.026168-8 (Acórdão) Relator:…

O Seguro-Desemprego O que é É um serviço social oferecido ao trabalhador pessoa física seja ele empregado ou não é o pagamento de uma assistência financeira temporária, não inferior a 1 salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado. O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício social que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas e seu valor…

econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica. Segundo explica o civilista Carlos Roberto Gonçalves: ‘‘Empresa e estabelecimento são conceitos diversos, embora essencialmente vinculados, distinguindo-se ambos do…

FATOS JURÍDICOS (EM SENTINDO AMPLO)  Conceito e importância: Todo acontecimento natural ou humano, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas e os direitos subjetivos e deveres jurídicos a elas inerentes. É o fato da vida que se enquadra na hipótese abstrata contida na norma, produzindo os efeitos nela previstos. Não é qualquer fato da vida que vai gerar fato jurídico, precisar estar na norma, todo fato jurídico tem hipótese contida na norma. Sempre que nos…

restrito. Consumidor por Equiparação: trabalha-se com 3 tipos de vulnerabilidade (arts. 17, 19 e 2º, parágrafo único): a) Fática; b) Técnica; c) Jurídica/ Científica. 5. Fornecedor – art. 3º CDC Pode ser pessoa física ou jurídica; Poder ser pessoa pública ou privada. Palavras chaves: Remuneração e Habitualidade. FORMAÇÃO DO CONTRATO 1. Vontade: Expressa (escrita, verbal, gestual); Tácita ou Presumida. 2. Elementos…

Mateus/ES, (Fone 9872-1462 - Cep: 29.950-000, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar o Termo de: AÇÃO DE COBRANÇA para recebimento do prêmio de seguro DPVAT, com base na Lei nº 6.194/74, em face de, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Senador Dantas nº 74 – 5º andar - Centro Rio de Janeiro/RJ, Cep: 20.031-201, com fundamento em as normas…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade…