Qual A Importância De Ingressar Com O Recurso De Embargos

de o referido cheque perder a qualidade de título executivo (25/06/2008), quando então passou o devedor a negar o cumprimento da obrigação, qual seja, efetuar o pagamento do valor constante no título. II–DIREITO O direito da requerente de ingressar com a presente ação monitória encontra-se perfeitamente consubstanciado no Art. 1.102a do CPC, que trata da legitimatio ad causam originária do credor para propor a referida ação, como se pode notar in verbis: “Art. 1.102a: A ação…

terceiro interessado, visando desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado, ou seja, desconstitui sentença ou decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática. A Ação Rescisória não é considerada um recurso propriamente dito por não estar prevista em lei como recurso, ou seja, por não atender a regra da taxatividade e pode ser utilizada quando houver alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. O ajuizamento da ação rescisória prova a…

Justiça as execuções fiscais não se suspendem, podendo prosseguir normalmente, todavia, o crédito fiscal deverá respeitar a ordem de classificação dos créditos prevista na legislação falimentar (art. 83 da LFRE). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SEM INFLUÊNCIA NO ANDAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ

Art. 158 do Código Civil. Fraude a credores não comprovada. O ônus da prova, como é sabido, compete a quem alega (artigo 333, I, do CPC) e quem alega e nada prova, ou prova de modo duvidoso, não pode ser vitorioso em juízo. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (TJRS; AC 0077512-35.2012.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Nelson José Gonzaga; Julg. 19/03/2015; DJERS 26/03/2015 FRAUDE CONTRA CREDORES. Ação pauliana. Improcedência. Alienação do imóvel para…

contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal Trata-se de uma ação autônoma incidente a um processo principal, ou seja, o processo de execução fiscal onde o sujeito passivo procura se defender tendo a possibilidade de que a exigibilidade do crédito tributário seja suspensa. Para que essa suspensão ocorra e os embargos possam ser processados, deverá o contribuinte oferecer uma garantia de…

na verificação dos créditos. Inicialmente, porém, isso não se registra, porquanto o processo de conhecimento que possa constituir-se, para a discussão contraditória sobre a declaração de insolvência, tem curso em separado, através do processo de embargos. O que demonstra a natureza da tutela jurisdicional invocada com a propositura da ação é o seu escopo, ou seja, a sua causa final. E esta consiste na composição da lide mediante os atos de execução forçada. A declaração de insolvência…

procedimento. Por isso, depois de Bülow falamos da procedimentalização do direito processual. E o que isso tem a ver com a nossa disciplina? Tudo, porque existem atos extremamente procedimentalizado no nosso sistema de processo civil, um deles é o recurso. O procedimento foi hipostasiado (sedimentado), ouseja, foi dado ao procedimento uma condição desnecessária. Claro que depois outras teorias jurídico-filosóficas, pode-se dizer assim, contribuíram para essa procedimentalização.…

4.1 Recurso de Apelação 24 4.2 Embargos de Declaração do caso criado 29 5. Embargos de Declaração 33 5.1 Diferença entre suspenção e interrupção do prazo 36 5.2 Passo 1 - Questões 38 5.3 Passo 2 – Resumo do artigo sugerido 39 6. Conclusão 41 7. Referências 42 8. Anexos 44 1. Conclusão 2. Referências. 1. Introdução. Neste trabalho, abordaremos o…

em que não caiba mais recurso. Nos casos de título extrajudicial será definitiva se o recebimento dos embargos do executado se der sem efeito suspensivo, que neste caso é a regra, por força da norma contida o art. 739 - A do CPC. A execução definitiva quando baseada em título judicial ocorre nos autos em que o título foi formado. Se fundada em título extrajudicial realiza-se em processo autônomo. Será provisória a execução fundada em título extrajudicial quando os embargos do devedor…

DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Mário Cezar Pedrosa Soares Mestrando em Direito Processual – Ufes – Universidade Federal do Espírito Santo Sumário: 1. Introdução - 2. Competência nos Embargos de Terceiros - 3. Legitimidade - 3.1 Legitimidade Ativa - 3.2 Legitimidade passiva nos embargos de terceiros. - 4. Fungibilidade dos embargos de terceiros. - 5. Prazo para a interposição dos embargos de terceiros. - 6. A Citação nos embargos de terceiros. 7. Objeto dos embargos de terceiros. - 8. Valor da causa