Embargos de declaração

Etapa 4 : Aula Tema: Embargos de Declaração. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema recursal brasileiro. Para realizá - la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Reunir – se com seu grupo e discutir qual recurso cabível: O recurso cabível é EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM O PRÉ QUESTIONAMENTO, DO CERCEAMENTO DE DEFESA.. Qual a importância de ingressar com esse recurso: Primeiramente é sanar a decisão guerreada, eis que prolatada pelos desembargadores (acórdão), com OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE, e também para assegurar o direito de recorrer ao STF, por tratar – se de matéria constitucional através do prequestionamento explicito da matéria. Qual o prazo para ingressar? O prazo de ingresso é de 5 dias contado da data da publicação do acórdão As custas ? Não tem custas Os efeitos que esse recurso terá? Efeitos, suspensivos e devolutivos E qual pedido deve constar de tal recurso? O pedido deve ser no sentido de sanar as OMISSÕES, CONTRADIÇÕES e OBSCURIDADE . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 12ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº xxxxxxxxxxxxxxx EMBARGOS À EXECUÇÃO GERSON GOMES DA SILVA, já qualificados nos autos do recurso de agravo de instrumento acima em epígrafe, provenientes dos EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos em face de ANTÔNIO ASSIS FERREIRA, igualmente qualificada,…

nem encerra a fase de conhecimento. É aquela que se enquadra no 267 e 269 do CPC e não encerra a fase de conhecimento. -Essa última doutrina é a que prevalece. -o recurso que entra contra decisão interlocutória mista é o recurso de agravo. -No agravo não suspende o processo. -Art. 162, §1º Conceito de Sentença Distinção pelo conteúdo Contida nos arts. 267/269 -Manutenção do Conceito Tradicional -A relevância da última decisão -Caso Prático – surgimento de “Decisões Parciais” -Correntes e…

DESAFIO Com base numa situação hipotética, a equipe analisará a produção de provas orais em audiência de instrução, debates e julgamento e, a partir do indeferimento de oitiva de uma testemunha, elaborará relatórios, recursos, pareceres sobre os principais recursos do ordenamento jurídico brasileiro, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante para compreensão do sistema de produção de provas, de realização de audiência oral e de cabimento e interposição de recursos no…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários DireitoTributário - Curso de Especialização Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário-III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à execução e Exceção e Pré-executividade Aluno: Ródini Ferreira Guedes São José do Rio Preto 05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando…

e discutir qual o recurso cabível. Qual a importância de ingressar ou não com esse recurso? Qual o prazo, custas e efeitos que esse recurso terá e qual o pedido que deve constar de tal recurso? Considerar que a apelação foi julgada pela 12ª Câmara do Tribunal de Justiça e, além de ter sido improvida, não analisou o princípio constitucional que fundamentava o cerceamento de defesa. Julgamos serem necessários os Embargos de Declaração, uma vez que a decisão proferida não está na…

ETAPA 4 Aula-tema: Embargos de Declaração. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema recursal brasileiro. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. *Passo 1 (Equipe) Reunir-se se com seu grupo e discutir qual o recurso cabível. Qual a importância de ingressar ou não com esse recurso? Qual o prazo, custas e efeitos que esse recurso terá e qual o pedido que deve constar de tal recurso? Considerar que a apelação foi julgada pela 12ª Câmara do…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em…

em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Especializando: CUIABÁ-MT AGOSTO/2012 SEMINÁRIO III Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. 1) Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Ação declaratória /…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 1/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças…

Propositura da ação de execução fiscal. R. Exceção de Pré-executividade e Embargos do Devedor. f) Intimação do devedor da penhora. R. Embargos do Devedor. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Exceção de Pré-executividade. 2 – É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não…