Qual A Importância De Ingressar Com O Recurso De Embargos

para a oposição de embargos à execução. nem nomeie bens a penhora, se passará ao próximo passo, a penhora, voltando o oficial de justiça até o local da execução, procedendo a penhora sobre tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução, inclusive, juros, multas, verbas previdenciárias e etc, no que se refere ao art. 883 da CLT: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da…

império Romano, um outro procedimento se acrescentou à bonorum venditio. Era a bonorum distractio que se permitia ao curador a alienação parcelada dos bens do insolvente, em lugar da venda geral que antes se fazia ao bonorum emptor. Persistia sem embargo de ser patrimonial a execução, o consectário dia infâmia paa o devedor, bem como a possibilidade de sua prisão. Com a lei Julia, editada ao tempo de César ou Augusto, permitia ao devedor o abandono do seu patrimônio ao credor ou aos…

livre escolha pelo Presidente. A nomeação da pessoa escolhida deveria atender aos requisitos exigidos para a nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.4 No artigo 101, parágrafo único estabelecia-se a possibilidade de interposição de recursos pelo Ministério Público, e no artigo 105 estipulou-se o chamado "quinto constitucional" a ser aplicado nos tribunais superiores. Em 18 de setembro de 1946, com o restabelecimento da democracia, é promulgada a quinta Constituição…

assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria.A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal (sendo que neste caso o autor tem o prazo de 30 dias para ingressar com a ação principal), ou de modo incidente, ou seja, durante o curso do processo principal. Nesse sentido, dispõe o art. 796, CPC: "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e é sempre…

assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria.A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal (sendo que neste caso o autor tem o prazo de 30 dias para ingressar com a ação principal), ou de modo incidente, ou seja, durante o curso do processo principal. Nesse sentido, dispõe o art. 796, CPC: "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e é sempre…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................ 03 2 – RECURSO................................................................................................ 04 3 – DOS PRINCÍPIOS.................................................................................... 07 4 – TIPOS DE RECURSO................................................................................. 10 5 – DOS PRAZOS...................................

processos administrativos (CF, art. 5º, LV). O duplo grau de jurisdição administrativa é figura muito comum nas diversas legislações que disciplinam os respectivos processos administrativos fiscais. Normalmente os órgãos de julgamento de recursos administrativos são de composição paritária em sua constituição há membros que representam em pé de igualdade o fisco e os contribuintes. Estes os casos, por exemplo, do Conselho de contribuintes, do Ministério da Fazenda, bem como…

multa de mora e demais encargos. De acordo com o artigo supracitado, a discussão do crédito administrativo, expresso como dívida ativa da fazenda pública, só é possível por meio dos Embargos à Execução Fiscal. A lei utiliza as palavras “discussão judicial em execução, na forma desta lei” para se referir aos embargos, Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito e Ação Anulatório. Quanto a esta última, é vinculada ao depósito preparatório do valor do débito. 2.1 RITO DA AÇÃO A…

CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total na prova. Digo isto, pois é um…

de quitação, em duas vias, assinadas pelo exequente, pelo executado, pelo escrivão ou chefe de secretaria, sendo que uma será entregue ao executado e a outra juntada aos autos. O depósito da importância tem a finalidade para pagamento efetivo do que é devido e também para garantir o juízo perante os embargos, o depósito deverá ser feito em instituição bancária que assegure juros e correção monetária. O cumprimento de sentença deverá efetuar-se-á perante os tribunais nas causas de sua…