Qual A Importância De Ingressar Com O Recurso De Embargos

seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente pleiteando a condenação da Requerida no pagamento de R$ 21.454,27 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais, vinte e sete centavos), importância consubstanciada nos cheques nºs 850247 (R$ 7.155,00) e 850245 (R$ 3.577,00) e no valor de R$ 9.268,00. É a síntese do que importa. DAS PRELIMINARES 1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Há de ser…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE DIREITO RECURSO DE APELAÇÃO DANIELA LOPES PRATES, ANGELICA ABADE SOARES, ALINE MACEDO Acadêmicas de Direito BENEDITO MAMEDIO SOARES PROCESSO CIVIL II Vitória da Conquista 2013 DANIELA LOPES PRATES, ANGELICA ABADE SOARES, ALINE MACEDO MINISTÉRIO PÚBLICO Vitória da Conquista 2013 Recurso de Apelação 1. Conceito Em geral, o homem não se conforma com decisão que lhe seja contrária. A situação não é diferente…

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…

para a oposição de embargos à execução. nem nomeie bens a penhora, se passará ao próximo passo, a penhora, voltando o oficial de justiça até o local da execução, procedendo a penhora sobre tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução, inclusive, juros, multas, verbas previdenciárias e etc, no que se refere ao art. 883 da CLT: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da…

domicílio do autor. Foro da situação do imóvel. 8. (A) (B) (C) (D) Em regra, qual o prazo para requerer o usucapião extraordinário? 15 (quinze) anos. 05 (cinco) anos. 10 (dez) anos. 20 (vinte) anos. 9. Quando poderá ser aviada a ação de embargos de terceiro? (A) Se a turbação ocorrer no curso do processo de execução, poderá ser aviada até dez dias depois da arrematação, adjudicação ou remição. (B) Se a turbação ocorrer no curso do processo de conhecimento, poderá ser…

equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado a uma prova escrita e sujeito a uma condição suspensiva, como a interposição de embargos. Por fim, examinam-se os Embargos Monitórios. Palavras-chave: ação monitória; obrigação; sentença; embargos. INTRODUÇÃO A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, exige como requisitos necessários a toda execução a…

174-47, portador do RG nº 13434567-05 SSP/BA, residente e domiciliado, à Av. Juscelino Kubitschek, s/n, Centro, Juazeiro/BA, CEP 41.820-165, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A autora é credora da parte ré pela importância liquida e certa, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), representados pelos cheques não pagos, sob nº 000019 e 000020 Banco do Brasil S/A, conta corrente nº 008105, agência 3515, Casa Nova/BA, ambos nos valores de R$…

respeito da possibilidade da utilização da exceção de pré-executividade na execução, antes e depois das recentes reformas do Código de Processo Civil. O presente trabalho examina a questão sob o prisma das novas normas processuais, analisando os recursos que podem ser oferecidos pelo executado. A tônica deste estudo é o enfoque social do moderno direito processual civil brasileiro, que esforçadamente procura municiar o magistrado de meios de praticar efetiva justiça, em detrimento do…

para apreciar e julgar os embargos à execução é determinada na forma estabelecida pela regra geral de competência, portanto, no foro do domicílio do executado (art. 94, CPC). (B) os embargos têm natureza jurídica de ação, portanto, a petição deve obedecer aos requisitos dos art. 282 e 283 do CPC. (C) se fundados os embargos em execução de título extrajudicial, o devedor poderá alegar toda e qualquer matéria relativa ao processo de execução ou de conhecimento. (D) os embargos de retenção…

pelo devedor, majoritariamente, entende-se que não. Outra pergunta é se o documento deve ser produzido apenas para provar a dívida? Majoritariamente entende-se que não. A maioria da doutrina acredita que se eu tenho prova escrita, eu posso ingressar com ação ordinária - cognitiva ou ação monitória. (Daniela perguntou, cheque prescrito pode ser objeto de acao monitória? Pode sim, pois ele não mais tem força de título executivo). 4. Procedimento Pet. Inicial, irá estar…