Qual A Importância De Ingressar Com O Recurso De Embargos

os citados têm dez dias para deduzir oposição ou justificar os seus créditos, do despacho de prosseguimento da ação, do julgamento, da sentença e, finalmente, da oposição por embargos. Uma vez declarada falida por sentença, o liquidatário judicial pode proceder à liquidação do ativo dentro do prazo de seis meses. O recurso jurídico que possibilita a continuação do comércio de determinada empresa, que é incapaz de pagar seus credores no prazo correto, é denominado concordata. Existem…

conforme consta da certidão. No entanto, o Estado do Paraná não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em sentença pelo Poder Judiciário, nos termos da Lei Estadual n. 12.601/99 e do Decreto n. 1.511/99. Assim, resta a exequente, ingressar com a presente ação, na forma dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme Resolução Conjunta nº 002/2008 - PGE/SEFA. Destaque-se ser desnecessária a tentativa de se proceder a cobrança administrativamente. A…

consta da certidão. No entanto, o Estado do Paraná não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em sentença pelo Poder Judiciário, nos termos da Lei Estadual n. 12.601/99 e do Decreto n. 1.511/99. Assim, resta a exequente, ingressar com a presente ação, na forma dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme Resolução Conjunta nº 002/2008 - PGE/SEFA. Destaque-se ser desnecessária a tentativa de se proceder a cobrança administrativamente. A uma…

Lançamento de Ofício (ou auto-lançamento) - conta com a participação apenas do sujeito passivo, tendo o Fisco apenas a tarefa de homologar. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 1. Parcelamento 2. Moratória 3. Defesas administrativas ou recursos 4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança 5. Concessão de antecipação de tutela em outras medidas judiciais 6. Depósito em juízo do montante integral do crédito tributário. Esse depósito deve ser integral e em dinheiro…

parte do credor é de tamanha importância que em caso de silêncio é considerada a recusa. Da mesma forma entende a jurisprudência. TJ-SP - Apelação APL 3775451620088260577 SP 0377545-16.2008.8.26.0577 (TJ-SP) Ementa: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR - DÉBITO CONTRATUAL -RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA FIDUCIANTE- RECURSO PROVIDO. A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Matéria da 1º prova: Art. 476 a 565 do CPC. Incidentes processuais. NÃO SÃO RECURSOS PROPRIAMENTES DITOS, MAS APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA…

E MANIPULAÇÃO LTDA EPP, são apelados ISABELLA BARTNECK e BARTNECK & WEINFURTER FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME. ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO E ITAMAR GAINO. São Paulo,…

relatórios, recursos, pareceres sobre os principais recursos do ordenamento jurídico brasileiro, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante para compreensão do sistema de produção de provas, de realização de audiência oral e de cabimento e interposição de recursos no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo do desafio Analisar e compreender procedimento ordinário de processo de conhecimento, especialmente durante a produção de provas, prolação de sentença e…

conjuntos de atos praticados pela justiça do trabalho com natureza coercitiva para fazer valer o que a sentença definiu. Fases do processo trabalhista: Fase de conhecimento ( fase de certificação; Fase de recursos; Trânsito em julgado; Fase da execução trabalhista ( fase em que o juiz vai fazer acontecer a sentença. Atos coercitivos – o juiz vai impor a condenação; 2. PRINCIPIOS DA…

EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 Introdução A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha destaque a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. A única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza de ação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo mestre peninsular com o apoio da…