Qual A Importância De Ingressar Com O Recurso De Embargos

bem a execução, em caso de inadimplemento da obrigação por parte daquele. Ressalva-se que o objetivo do instituto não é assegurar o direito sobre a coisa, mas, sim, garantir a preferência sobre o valor desta. Por último, e de maior importância, referimos-nos a hipoteca convencional, tema do presente trabalho. Resulta, o instituto em tela, da manifestação de vontade das partes. É, pois, originária de um contrato, pelo qual o devedor ou terceiro, oferece um bem imóvel em garantia a uma

deverão decidir os recursos obedecendo à ordem cronológica de conclusão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá ser permanentemente disponibilizada em cartório, para consulta pública. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em recurso…

prevista na lei. e.) da sentença deverá ser o contumaz notificado pessoalmente. Não se consideram verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nem se estabelece tratamento diferenciado para o revel, a quem, igualmente, não se defere recurso especial, a não ser os recursos comuns. Admite-se a intervenção tardia do declarado contumaz, ou melhor, até o momento de remessa da causa ao collegio, colhendo-a ele no estado em que se encontrar[28], também será possível a constituição no processo…

de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. TRF – Tribunal Regional Federal. 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

de uma obrigação assumida. Assim, a tutela executiva busca a satisfação ou a realização de um direito, já acertado ou assumido em titulo extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento, requisito este necessário para ingressar com uma ação executória. Contudo, partindo do preceito do inadimplemento do titulo executivo extrajudicial, será exposto à forma de execução por quantia certa, seus requisitos e efeitos. 1 DEFINIÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL:…

preponderar sobre aquela, tendo em vista que revela muito mais do que laços de sangue, revela laços de afeto entre pai e filho. Deve-se, para tanto, dar especial importância aos princípios estampados na Constituição Federal de 1988, que prioriza, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana, "que começa a conquistar importância social e a adquirir valorização jurídica à paternidade, que também passa a ser vista por sua concepção cultural, com efeito fático sustentado na…

terceiros 20 6 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS 21 7 SENTENÇA E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 22 8 DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 25 9 Da EXECUÇÃO 27 9.1 Requisitos da petição inicial da ação executiva 29 9.2 Embargos à execução 30 9.3 Anulação do título extrajudicial 31 10 BENEFÍCIOS OU VANTAGENS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 33 11 conclusão 38 REFERÊNCIAS 39 1 Introdução 2

principalmente nas decisões monocráticas dos ministros-relatores do STF. E a segunda sobre a contribuição material empreendida pelos amici, sendo esta por sua vez dividida em: uma por meio dos Recursos Extraordinários e outra através das ações diretas de controle de constitucionalidade. Em relação aos recursos extraordinários frisa-se a impossibilidade de acesso aos memoriais apresentados pelos amici curiae, restando frustrado um estudo mais aprofundado Departamento de Direito …

improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V – o julgamento de embargos de declaração; VI – o julgamento de agravo interno; VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os…

Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. SUMÁRIO…