Qual A Importância De Ingressar Com O Recurso De Embargos

Marcus Kalil Salvador Maio/2013 A INFLUÊNCIA DA PÓS DATATAÇÃO NA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE Problema: Se com a pós-datação do cheque altera-se o termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução. Decisão: Recurso Especial Nº 1.068.513 - DF (2008/0140138-8) (f). Parcialmente conhecido. Provimento Negado Justificativa: A existência de posicionamentos jurisprudenciais divergentes abordando a prevalência do prazo legal ou da convencionada pelas…

julgado pela 1ª Turma do STF: “A decisão do plenário (ou do órgão especial) num sentido ou no outro, é naturalmente vinculativa para o órgão fracionário, no caso concreto. Mais exatamente, a solução dada à prejudicial incorpora-se no julgamento do recurso ou da causa, como premissa inafastável.” Por último, cumpre asseverar, que normas constitucionais podem ter questionadas sua constitucionalidade, desde que não se trate de norma constitucional originária. Nesse sentido, um dispositivo…

curiae como hipótese de intervenção de terceiro.  DA SOLUÇÃO COLETIVA DE LITÍGIOS (Incidente para Resolução de Demandas Repetidas, baseado no instituto alemão chamado musterverfahen – caso piloto - e nos art. 543 B e C do CPC, que trata dos recursos repetitivos no STJ e STF). Instaura-se por iniciativa das partes, do MP e de ofício. Comporta 3 fases: admissibilidade ( c/ susp. dos processos), contraditório e eventual instrução e julgamento (tese jurídica).  LIVRO III – DO…

fama; f) quando o empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem; g) quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Exemplo 1 O empregador que aplica a penalidade de suspensão por um único e primeiro ato de atraso ou falta ao trabalho por parte do empregado que trabalha há 2 anos na empresa, extrapola o poder de mando…

DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS COMO CAPÍTULO AVANÇADO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. INCLUSÃO COMUNITÁRIA PELA VIA DA IDENTIDADE ÉTNICA. VOTO DO RELATOR QUE FAZ AGREGAR AOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS DITADAS PELA SUPERLATIVA IMPORTÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DA CAUSA. SALVAGUARDAS AMPLIADAS A PARTIR DE VOTO-VISTA DO MINISTRO MENEZES DIREITO E DESLOCADAS PARA A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. Relator Ministro Ayres Britto Processo:Pet3388…

formas de intervenção voluntárias, e a nomeação a autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, que são formas de intervenção forçada/provocada. Prevê ainda o art. 499 do CPC. que toda vez que uma decisão ingressar na esfera de uma terceira pessoa, esta poderá interpor recurso como terceiro prejudicado. RELATÓRIO Aula-tema: Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação. Entendemos por jurisdição o poder que o Estado detém para…

burocrática de acúmulo de documentos. Com a inserção da informática no mundo atual, não se justifica mais o comportamento do poder público insistindo em manter uma estrutura totalmente desatualizada e incapaz de atender prontamente o jurisdicionado. Os recursos humanos vêm em seguida no rol dos problemas da Justiça Brasileira. Número insuficientes de juízes, e funcionários e auxiliares da justiça, para dar vazão ao fluxo crescente de feitos. Há necessidade de aumentar o quadro dos…

tanto ao autor, quanto ao réu deve ser assegurada a citação válida, a oportunidade de se defender e participar dos atos processuais de seus interesses; Princípio da ampla defesa: assegura às partes o direito de defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes. Princípio da imparcialidade do juiz: a função judicante deve ser exercida com absoluta imparcialidade, ou seja, o juiz ao exercer sua função deve sempre assegurar que o devido processo legal seja cumprido, nunca …

Fazenda Pública a oposição de embargos após a citação, não o imediato pagamento da quantia descrita no título executivo (Súmula 279 do STJ). Além disso, o patrimônio público que incumbe a ela também não fica sujeito à penhora, justamente porque os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar (CF, art. 100). Embora o artigo 730 mencione o prazo de 10 dias para a oposição dos embargos pela Fazenda…

45/04 – Redução do Poder Normativo 30 11. NULIDADES 30 11.2 Espécies 30 11.3 Princípios 31 11.4 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional 31 12. RECURSOS TRABALHISTAS 32 12.1 Princípios gerais 32 12.2 Modalidades recursais em dissídios individuais 34 12.3 Modalidades recursais em dissídios coletivos 36 12.4 Fluxograma dos recursos em dissídios individuais 37 13. PROCESSO DE EXECUÇÃO 38 13.1 Origem 39 13.2 Natureza 39 13.3 Fontes normativas 39 13.4 Sujeitos 40 13.5…