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A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos ordinariamente. Assim como as pessoas jurídicas de direito privado em geral, ambas são demandadas na forma prevista pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual seus bens, rendas e serviços não se conservam imunes à penhora. Contudo, há precedentes do Supremo Tribunal Federal de que a execução contra empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços genuinamente públicos se submete ao procedimento previsto nos artigos 730 e 731 da Lei dos Ritos, a exemplo da Empresa Brasileira de Correios e da Centrais Elétricas do Norte Brasil Sociedade Anônima (RE 220.906 e RE 599.628), entendimento esse de que resulta a impenhorabilidade do patrimônio delas. O principal argumento utilizado para a defesa dessa tese (com a qual não concordamos) é o de que a continuidade dos serviços públicos por elas desempenhados poderia ficar seriamente comprometida caso essas pessoas jurídicas se subordinassem à execução comum manejável em face dos particulares. Seja como for, é importante frisar que o regime processual ditado pelo artigo 730 apenas faculta à Fazenda Pública a oposição de embargos após a citação, não o imediato pagamento da quantia descrita no título executivo (Súmula 279 do STJ). Além disso, o patrimônio público que incumbe a ela também não fica sujeito à penhora, justamente porque os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar (CF, art. 100). Embora o