Qual A Importância De Ingressar Com O Recurso De Embargos

inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária. 5. (OAB XI) No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta. a) A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. b) A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação. c) A reclamação é cabível, ainda que já…

que se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando dificultar a defesa do aderente em juízo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência. Precedentes. Recurso não conhecido. (RESP 201.195/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07.12.2000, DJ 07.05.2001 p. 145) 5 No Código de Processo Civil, vale a pena conferir o seguinte artigo, modificado em 2006: Art.…

1.4 – O Procedimento das Ações Cautelares......................................................... 11 1.5 – A Defesa no Processo Cautelar..................................................................... 12 1.6 – Recursos no Processo Cautelar..................................................................... 14 CAPÍTULO II 2 – A Liminar no Processo Cautelar............................................................................ 16

judicial. 3 – VANTAGENS E DESVANTAGENS A doutrina especializada aponta como principais benefícios da arbitragem: a) Celeridade (prazos ajustados pelas partes, informalidade nas intimações e atos (comunicações por e-mail, telefone), não cabimento de recursos contra a sentença arbitral e de pedidos de reapreciação de decisões, etc.); b) Confidencialidade (por ser um procedimento privado, somente as partes envolvidas têm acesso aos documentos do procedimento arbitral); c)…

juizes árbitros, nas ações cíveis e penais civilmente intentadas, cujas sentenças eram executadas, sem recurso, desde que as partes assim convencionassem: Íntegra do Artigo 160, do Capítulo Único, Título 6° “Do Poder Judicial”, da Constituição Federal de 1824: “ Nas civeis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juizes Arbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.” Entre nós, sua efetiva aplicação só começou a ser mais

respectiva obrigação tributária (art. 144 do CTN). 4.2.2 Alterações no lançamento Segundo o art. 145 do CTN, “o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.” 4.2.3 Natureza do lançamento Pelo nosso Sistema Tributário Nacional o lançamento é de natureza declaratória. O lançamento constata…

o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada”. Aqui a principal diferença deste instituto com o advento do projeto. A assistência não sofre modificação de muita importância. O único ponto relevante é que ela passará a ser disposta no capítulo referente à intervenção de terceiro. No caso do chamamento ao processo sua disciplina não terá alterações. A grande alteração trazida pelo projeto é a inserção do…

Jurisprudência ................................................................................................... 37 e. Modelo de petição ............................................................................................. 38 7 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ............................................................. 41 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 41 b. Juízo competente ...................

de cerceamento de defesa. Não pode haver excesso de penhora, execução. Não se pode fazer a constrição do patrimônio acima do valor devido, existe uma limitação patrimonial. Importante observar que existe uma gradação legal, que define qual é a importância do crédito. Primeiro bem de interesse do credor: dinheiro, primeiro crédito passível de penhora. Em segundo lugar, metais preciosos. Em terceiro lugar, títulos da dívida pública. Em quaro lugar, bens imóveis e quinto, bens móveis.…

fundamentação legal. Advogado: ANÍBAL BRUNO OAB/RJ nº 1000 2. Antonio foi preso em flagrante porque em companhia de José, menor de idade, mediante ameaça exercida através de arma de brinquedo, arrebatou a bolsa de Josefa, da qual veio a subtrair a importância de R$ 150,00. Antonio foi denunciado como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e no artigo 1º, da Lei nº 2.252/54, sendo que o pedido formulado na denúncia veio a ser julgado procedente e ele condenado…