Qual A Importância De Ingressar Com O Recurso De Embargos

juiz conhece do recurso, é uma decisão declaratória com eficácia retroativa. Significa que quando o juiz diz que o recurso é admissível, ele sempre foi admissível. Aqui não há discussão. Já com relação ao juízo de admissibilidade negativo, existem três concepções. São elas: - Barbosa Moreira, Nelson Nery: para eles, o juízo de admissibilidade negativo é declaratório com eficácia retroativa, ou seja, o recurso nunca foi admissível e retroage à data do vício que contaminou o recurso. …

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

ingressa em um dos dois polos da relação original. Esse terceiro pode ingressar em um dos polos exclusivamente como terceiro, ou pode entrar em um dos polos como parte. Nem todos que não são parte são terceiros, vai depender da forma como esse terceiro ingressa na relação original. Dependendo da forma que ele ingressa na demanda original, ele vai assumir relação de terceiro ou de parte. Não é qualquer um que pode ingressar nessa relação original. Na verdade, para que este ingresso…

preventiva. Essas decisões, via de regra, não comportam recurso. Normalmente são irrecorríveis, salvo quando haja expressa disposição legal, tal como acontece com algumas dentre as elencadas no art. 581 do CPP. Podem dar margem à correição parcial se acaso importarem em inversão tumultuária da ordem legal dos atos processuais ou no caso de abuso de poder e não houver recurso disponível. Já os despachos de expediente não comportam recurso. Interlocutórias mistas: enquanto as…

SUMÁRIO Recurso ordinário Recurso de revista Embargos Embargos de declaração Agravo de petição Recurso extraordinário Agravo de instrumento ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas. O primeiro

ou incerta - execução de obrigação de fazer ou de não fazer - execução por quantia certa Da Execução Definitiva Há ocasiões em que a sentença recebe recurso, conforme veremos no próximo tópico de nosso estudo. Outras ocasiões, ao contrário, podem gerar sentença transitada em julgado, justamente pela falta ou impossibilidade do recurso. Neste caso, ou quando baseada na existência de um título executivo extrajudicial, nasce a oportunidade para a execução definitiva. A situação…

alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento, como veiculo no qual o juiz pode apreciar a pretensão formulada pelo autor. Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante. 3. O que são vícios de sentença? R: Os vícios de sentença…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CONCEITO: Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do MP e de 3ºs prejudicados para a impugnação de decisões judiciais num mesmo processo, com vistas a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir a formação de preclusões ou da coisa julgada. NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO do exercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao…

na forma e no tempo convencionado com o credor. Para que haja execução é imprescindível a prova documental, título de crédito judicial ou extra-judicial. Pode-se dizer que execução é a relação processual destinada à obtenção dos valores ou dos recursos necessários ao pagamento de uma dívida que não foi satisfeita pelo devedor de forma espontânea. Toda execução é real e tende à satisfação do crédito, no que tange à sua aplicabilidade, deve respeitar os princípios da utilidade,…

doutrina discute porque eles entendem que o cc acabou criando outras figuras de direito real, como no 576 que é a locação registrada e o 1417 e 1418 compromisso e compra e venda de imóvel. Nossa legislação tras relações contratuais que por sua importância podem ser registradas em cartório imobiliário, ganhando eficácia que transcende ao direito pessoal. Retrovenda: art 505-508 é um pacto que no prazo de 3 anos a pessoa poderá obter a devolução de um bem que ela vendeu seja quem for o…