contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMERCA DE MARÍLIA – ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n° XXXX
Requerente: XXXX
Requerida/Contestante: XXXX

XXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move XXXX, também já qualificado, via de seu advogado que ao final assina, com fulcro no artigo 30 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, bem como artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente pleiteando a condenação da Requerida no pagamento de R$ 21.454,27 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais, vinte e sete centavos), importância consubstanciada nos cheques nºs 850247 (R$ 7.155,00) e 850245 (R$ 3.577,00) e no valor de R$ 9.268,00.

É a síntese do que importa.

DAS PRELIMINARES

1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Há de ser destacado que o direito de ação restringe-se a existência de algumas condições, as chamadas condições da ação, cuja ausência implicaria a extinção do feito sem exame do meritum causae.

As condições da ação são a legitimidade para a causa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir ou interesse processual.

A condição da ação que nos interessa no presente caso é a LEGITIMIDADE DE PARTE, veja:

Como bem preleciona o artigo 3º do Código de Processo Civil:

Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. (Grifamos)

CELSO AGRÍCOLA BARBI leciona:

“A legitimidade é o segundo requisito exigido pelo art. 3° para que o autor possa propor ação e para que o réu possa contestá-la. É usualmente denominada legitimação para a causa, ou 'legimatio ad causam'. Significa ela que só o titular de um direito pode discuti-lo em juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito