Qual A Importância De Ingressar Com O Recurso De Embargos

Justiça, têm decidido que não cabe ao juiz criminal fixar o valor dos honorários do defensor dativo em sua sentença, função essa que compete somente ao Juiz do Cível na adequada ação cível, assim evitando eventual acolhimento de embargos a execução, optei desde logo em ingressar com a competente ação de conhecimento, evitando, assim, eventual percalço em razão da divergência jurisprudencial instalada no Tribunal de Justiça do Paraná. O requerente suso mencionado prestou serviços de…

impugnação, em sentido lato, dividem-se em: recursos e ações autônomas de impugnação. A diferença primordial entre recursos e ações autônomas de impugnação é que os recursos geralmente são interpostos na mesma relação processual, enquanto que as ações autônomas formam nova relação processual, embora relacionadas à primeira. Há grande variedade de ações impugnativas, por exemplo, o habeas data, o habeas corpus, o mandado de segurança, a revisão criminal e os embargos de terceiro. Mais…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, >cível em epígrafe, em que figura como apelante ?????, vem, por seus procuradores, nos termos do artigo 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, contra o acórdão de fls. 303/307, pelas razões a seguir expostas. -I- TEMPESTIVIDADE O prazo para apresentação destes embargos iniciou a sua fluência em 28/02/2011 (segunda-feira), uma vez que a publicação do acórdão embargado se deu no D.J.E do dia 25/02/2011…

xxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua , Bairro onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nos autos de Executivo Fiscal n. promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que submete ao crivo soberano deste Juízo da Fazenda Pública, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.…

não pagamento dos honorários do árbitro pelas partes, este poderá cobrá-los, no primeiro caso, mediante uma ação de execução, haja vista que, o compromisso arbitral servirá como título executivo extrajudicial e, no segundo caso, o árbitro poderá ingressar com ação de cobrança contra as partes. 13) Analisar a ata de audiência de Instrução e Julgamento de fls.60. A ata discorre como ocorreu a instrução do processo. Narra a propositura de conciliação entre as partes, a qual não foi…

A REVISÃO CRIMINAL FERE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO? Mariana Gonçalves Domareski [1] Sumário: Introdução; 1 Princípios Recursais; 1.1 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; 2 Recursos; 2.1 Da Revisão Criminal; 3 A Revisão Criminal e o Duplo Grau de Jurisdição; Considerações finais; Referências das fontes citadas. Resumo Defende-se aqui o utilização da revisão criminal para qualquer réu, desde que cumpra a admissibilidade imposta em lei. Entendo que não…

geral, são expostos sem distinção precisa. Pode haver, no entanto, pluralidade de partes no mesmo processo sem que as partes estejam litisconsorciadas entre si. Nos embargos de terceiro não se pode, igualmente, dizer que o exeqüente e executado se litisconsorciaram contra o embargante; não obstante ambos podem ser réus na ação de embargos de terceiro, porém não da mesma demanda, mas em demandas diferentes, caracterizadas por controvérsias e pedidos distintos. Sempre que houver…

que a sentença exeqüenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no art. 100, II, do CPC prevalece sobre a prevista no art. 575, II, do CPC. - A obrigação alimentar impõe ao devedor o encargo de levá-la ao domicílio do credor. Recurso conhecido em parte, mas ao qual se nega provimento. (STJ – T3 - REsp 436251 / MG - DJ 29/08/2005 p. 329) 1.3. Sentença arbitral, sentença estrangeira e sentença penal Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: III…

dos bens do executado para a apresentação dos embargos à execução, esta é mister para a concessão do efeito suspensivo. Ora, a simples penhora é ato executivo de constrição de bens. Desta forma, a exceção de pré-executividade demonstra-se o único meio hábil para evitar tal constrangimento ao executado. Ademais, deveras pertinente o magistério de Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina ao declarar a importância do referido instituto no…

superior aos 21 anos, viola a dignidade da pessoa na forma do art. 1º, inciso III da CF, e, direito fundamental social, qual seja, o acesso à educação nos termos do art. 6º do mesmo diploma. A leitura do art. 205 da CF confirma o grau de importância da formação educacional de um indivíduo para fins de desenvolvimento pessoal, no exercício de sua cidadania e para à própria qualificação profissional, portanto, sendo direito fundamental social de todos, in verbis: “Art. 205. A…