Qual A Importância De Ingressar Com O Recurso De Embargos

de democracia. Ele é a essência do direito político, pois é através dele que o povo pode participar do poder e das decisões políticas do Estado, de acordo com a sua vontade e necessidade. De qualquer maneira, pois, pôde-se vislumbrar a crucial importância do direito de sufrágio no regime democrático, eis que por seu intermédio o povo confere legitimidade aos governantes eleitos, bem como manifesta seu consentimento em relação aos atos e negócios estatais, a fim de, em ultima analise,…

GERAL DOS RECURSOS E SUAS ESPÉCIES DE FORMA ESQUEMATIZADA Paula Morgana Rieger* RESUMO: Este trabalho tem como escopo esclarecer e esquematizar de forma sucinta e objetiva a teoria geral dos recursos e suas espécies. Usa uma metodologia explicativa e sistemática. Analisa-se assim, os princípios que regem esses institutos; o conceito; seus efeitos; fases e requisitos dos mesmos; citações de alguns manuais e verifica, através de tabela, aspectos importantes dos…

a) É cabível execução por título extrajudicial contra a fazenda pública. b) Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. c) A sentença que julga improcedente os embargos à execução de título judicial, opostos pela Fazenda Pública, está sujeita ao reexame necessário. d) O despacho que determina a formação de precatório é decisão interlocutória, passível de ser atacada por agravo. …

RECURSOS DO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO RECURSOS DO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Revista dos Tribunais | vol. 842 | p. 45 | Dez / 2005 | DTR\2011\1500 Denise Oliva Willhelm Advogada. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Faculdade de Direito da Universidade da Região da Campanha-RS. Área do Direito: Civil ; Processual Sumário: 1.INTRODUÇÃO - 2.CONCEITO - 3.NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO 4.RECURSOS NO CÓDIGO…

pagamento das indenizações, quase sempre a devolução do preço em dobro, a terem de outorgar escritura definitiva, evidentemente mais desvantajosa, do ponto de vista econômico. O compromissário-comprador ficava praticamente ao desamparo, sem recurso algum para coagir o contratante inadimplente ao cumprimento da palavra empenhada. Tais compradores tinham de fiar, exclusivamente, na seriedade e na lisura do vendedor, nem sempre presentes. Como observa Ripert,…

competências a atribuição de julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (conforme o artigo 102, III, alíneas “a” a “d”): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. O recurso extraordinário…

julgada e a permissão de processos incidentes nas causas, como os embargos de terceiro ou oposição após a audiência. O Código de Processo Civil, visando defender o interesse de terceiros, faculta-lhes ingressar em referida relação jurídica, como parte coadjuvante desta, prevendo institutos como a intervenção de terceiros, disposta nos artigos 50 e seguintes do CPC. 1.1 FUNDAMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO É de extrema importância a percepção de que a correta interpretação das…

aplicável por força do art. 8º do Estatuto Consolidado, rogando vênias, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão de fls., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1 – PRESSUPOSTOS Os presentes embargos são opostos em conformidade com as Súmulas 278 e 297, ambas do C. TST. Nº 278. Embargos de declaração. Omissão no julgado. A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado. Nº 297.

executada, sendo que tais requisitos só podem ser verificados no título executivo. Deste modo o que diferencia o processo executivo do processo de conhecimento é justamente a existência de título executivo, pois se este não existir não poderá o credor ingressar com o processo de execução, haja vista que este pressupõe a existência de título só restando a ele credor a instauração de processo de conhecimento para que tenha o seu direito reconhecido e só depois satisfeito pela via…

condenação, declaração, constituição, cautelar ou de execução. O segundo, diz respeito ao bem da vida pretendido pelo autor. Numa ação de cobrança de cem mil reais, por exemplo, o pedido imediato é a sentença condenatória; o mediato é o recebimento da importância devida. Causa de pedir: A causa de pedir corresponde aos fundamentos, de fato e de direito, narrados pelo autor na petição inicial. Diz respeito, portanto, aos motivos do pedido. A causa de pedir subdivide-se em próxima e…