Qual A Importância De Ingressar Com O Recurso De Embargos

Reclamação. Nesta situação hipotética, que medida deve ser adotada pelo advogado de “B”? Apresente devidos fundamentos legais. GABARITO: Recurso Ordinário, alegando que, para a existência da equiparação salarial, devem ter o Reclamante e o paradigma trabalhado na mesma localidade. (artigo 461 da CLT). QUESTÃO 6: É possível a juntada de documentos em sede de recurso? GABARITO: A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua…

de pacificação social, porque acelera a efetividade da prestação jurisdicional, acarreta a satisfação das partes litigantes em face da solução dos conflitos, torna o Judiciário mais acessível, eficiente e rápido, além de possibilitar a economia de recursos. A sociedade brasileira esta sendo desafiada a uma mudança cultural e social, no que diz respeito à solução de seus conflitos. Assim, faz-se necessária. A necessidade de que sejam criados novos paradigmas para reger e compor os…

dívida ativa. A execução fiscal é regulada pela Lei 6.830/80, que foi editada com o intuito de criar procedimento especial diverso da execução forçada por quantia certa regulada pelo Código de Processo Civil, visando o ingresso dos recursos devidos ao Estado rapidamente, com isso permitindo a sua adequada aplicação em benefício da sociedade. Subsidiariamente, a execução fiscal também é regida pelas normas do Código de Processo Civil. Desde a edição da Lei…

Questão 10 Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s): (A) garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil; (B) fiscais e parafiscais; (C) debêntures com garantia real; (D) importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação (ACC); (A) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações…

Só inicia a contagem do prazo se o primeiro dia seguinte for dia útil. 6. Coisa julgada: se a sentença não é mais passível de recurso, transita em julgado, tornando-se imutável (a parte dispositiva). a. Material e formal: quando a sentença é apenas terminativa faz apenas coisa julgada formal, pois não foi julgado o mérito (não pode ser reformada por recurso, mas poderá ser discutido o mérito em outro processo). Quando julga o mérito (sentença definitiva) faz coisa julgada formal…

A perempção do direito de demandar é: (a) a improcedência do pedido; (b) o acolhimento do pedido; (c) a perda do direito de demandar após a mesma lide ser extinta por três vezes por abandono de causa; (d) a homologação de um acordo. 6. O recurso é: (a) um dever processual; (b) um ato processual atípico; (c) um ônus processual; (d) uma obrigação processual. 7. A ação regressiva exercida pelo réu em face de terceiro dentro do processo em que é demandado é a: (a) oposição;…

não teve alternativa o autor, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados. II. DO DIREITO 8. Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano. 9. Mesmo assim o autor, conforme visto, procurou resolver administrativamente seu problema. Mas passado todo esse tempo, a falta de eficiência para…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Material de Alberto Vilas Boas - Juiz do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais SUMÁRIO: l Introdução 2 Hipótese de cabimento, recurso extraordinário e recurso especial – 2.1 Recurso extraordinário – 2.2 Recurso especial – 2.3 Conceito de “causa” 3 Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7,…

possibilidade de vivenciar o efeito da prestação jurisdicional, não prejudicadas pelo “periculum in mora”. A referida lei trouxe a unificação da certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial. Fazendo assim que não precise mais ser necessário ingressar com ação de execução. A nova lei separou execução dos títulos judiciais da execução de títulos extrajudiciais. A execução dos títulos judiciais foi denominada de “cumprimento da sentença”, com um capitulo inserido para…

o relatório. Decido. A reforma ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterando, entre outros, o artigo 557 do Código de Processo Civil, trouxe ao Relator a possibilidade de negar seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". A sentença proferida, muito embora…