Processo Disciplinar

1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Florianópolis 2007 2 DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Gestão de Serviços de Bombeiros da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…

resultados de tal administração, para tanto, foi criado o processo administrativo, que além de registrar, também controla a funcionalidade dos entes públicos, existindo assim, um conjunto de atos destinado a registrar e controlar as diretrizes tomadas pela administração pública e ainda variações desses processos administrativos, surgindo como uma das vertentes observadas nesse estudo o processo administrativo disciplinar. O termo processo indica uma atividade para a frente, ou…

PROCESSO N.º 53000.001718/98-49. ORIGEM: Ministério das Comunicações ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Parecer nº GQ - 201 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 10 de setembro de 1999

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESUMO Este artigo aborda o processo administrativo disciplinar PAD e a sindicância em suas diversas etapas e características administrativas e jurídicas. A relação entre Estado e indivíduo quando maculada por qualquer ação considerada lesiva e, estipulada em lei, deve ser sanada conforme os procedimentos legais. Neste sentido, tanto a sindicância quanto o processo administrativo disciplinar se firmam como instrumentos de…

Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria nº_____/ano Processo Administrativo Disciplinar nº xxxx/xxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado, vem por sua procuradora dativa infra-assinada apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA nos autos deste Processo Administrativo, nos termos abaixo transcritos: DOS FATOS E DO DIREITO O servidor foi processado em virtude de denúncia informando ter se dedicado a atividade remunerada durante licença médica neste

portador da CI/RG n. .........., com endereço comercial na Rua ........, ...... - ..... - Pr., e ..............., brasileiro, solteiro, advogado, portador da CI/RG n. ........, residente e domiciliado na Rua ........ , .... - ....... Na condução do Processo por diversas vezes a advogada ora representada demonstrou-se pouco conhecedora das normas éticas e preceitos estabelecidos no ESTATUTO DOS ADVOGADOS, ( art. 34), agindo constantemente sem ética , retendo abusivamente os Autos em…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Fluxograma do rito sumário - abandono de cargo e inassiduidade habitual não Arquivo Recebimento de representação ou denúncia Juízo de admissibilidade Há indícios de materialidade e e autoria? sim Portaria de instauração (2 membros) Atos inaugurais: Instalação, comunicação, secretário, estudar autos Indiciação 1 1 Citação para apresentar defesa escrita Se não apresenta defesa escrita: declaração de revelia Designação de…

verificar que, conforme consta nas fls. 32, a Representante protocolo em 26. 08. 2011 manifestação informando a sua desistência referente à presente Ação de Representação. Com efeito, dispõe o art. 269, inciso V do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 269. Haverá resolução de mérito: ... V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.” (omitimos) …

FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms.…

RECURSOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A sindicância e o processo administrativo disciplinar equivalem-se a um processo judicial, porém em âmbito administrativo, sendo assim, a Constituição assegura que a esses dois procedimentos seja aplicado o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Assim como nos processos judiciais, a reanálise das decisões também é um direito previsto nos processos administrativos. A forma como se procederá os recursos começa a ser