Processo Disciplinar

PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO Conceito - O processo disciplinar sumário destina-se a apuração da falta que, em tese, seja aplicada a pena de advertência e detenção. Inicia-se por meio de ofício de convocação subscrito pela autoridade administrativa militar Comandante do Praça que praticou uma transgressão disciplinar grave que em tese a tornou incompatível com a função policial militar e que deverá ser analisada. Segundo o Estatuto do Policial Militar, Lei 7.990: Art. 61- O…

PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de Procedimentos do …

INTRODUÇÃO O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atividades. Desta forma, PAD se caracteriza como uma categoria especial do gênero processo, ou seja, é um meio de apuração, punição e julgamento das faltas consideradas graves dos servidores públicos. Assim, o servidor está sujeito a um provimento regulamentar da função pública as responsabilidades…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa tem como objetivo essencial discorrer sobre o Processo Administrativo Disciplinar, bem como, em linhas gerais, sobre o seu conceito, mecanismos para instauração, legitimidade e competência, o seu dever de decidir, assim como os recursos dos quais se utiliza e a sua função e importância no ordenamento jurídico brasileiro. O processo administrativo disciplinar é tido como meio regulador dos vícios e defeitos encontrados nos atos da administração…

1 Processo Administrativo Disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar é o meio empregado pela Administração Pública para apurar faltas disciplinares e/ou violação de deveres funcionais, como também para a imposição de sanções administrativas a servidores públicos. A Lei nº 8.112/90 , que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 148, conceitua processo administrativo disciplinar como…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Processo Administrativo Disciplinar está regulamentado na Lei 8.112/90, no Título V, arts. 143 a 182. O art. 143 dessa Lei Federal dispõe: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A Sindicância Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou elucidação de

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Conceito Processo administrativo disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e , se for o caso, aplica as sansões adequadas. Princípios A constituição brasileira prevê, expressamente, vários princípios da Administração Pública, tais como o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência, todos elencados no ( artigo 37,caput, CF

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Faculdade de Ciências Contábeis Processo Ético e Processo Disciplinar Resumo da apresentação sobre processo ético e disciplinar, com ênfase no estudo das infrações e penalidades, abertura e tramitação do processo e estudo de casos.

Processo Administrativo Disciplinar -A ideia que se aplica as rergas semelhante as regras criminais, ou seja, as regras criminais vai ser supletivo, em caso de lacuna no estatuto da OAB. Se o processo adm for genérico vai ser aplicado supletivamente as regras do processo civil. O estatuto da advocacia prescreve ritos a serem seguidos, mas como estamos tratando de processo adm devemos utilizar esses ritos para uma eficiência e uma formalidade. 1-Prazos e Notificações: O processo adm…

n. 504, Bairro Centro, Criciúma/SC, CEP 8000-000, vem por sua procuradora infra-assinada (doc. 01), apresentar DEFESA em Processo Administrativo Disciplinar, pelas questões de fato e de direito adiante expostas: I – DA PRELIMINAR A lei n. 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabeleceu em seu art. 149 que o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado…