Processo Disciplinar

apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular. Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo. B) Essa é…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar a problemática do tema do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) perante a Constituição Federal e o porquê que deve ser declarado inconstitucional. Apesar do posicionamento jurisprudencial ainda ser, nesta seara, muito incipiente, diversos autores já se manifestaram sobre o assunto. Diante disso, foi utilizada uma pesquisa multidisciplinar sobre o assunto, com a posição tanto de juristas como de…

Art.4º.O Tribunal de Ética e Disciplina tem por objetivo: I. julgar processos disciplinares instruídos por órgãos competentes do Conselho Seccional e dos Conselhos Subseccionais; II. conciliar e julgar representação de advogado contra advogado, cabendo ao relator designado pelo Presidente do Conselho Seccional proceder à instrução do processo e oferecimento do parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal; III. orientar

advogado em seus atos constitutivos. Estagiários podem realizar atos privativos da advocacia, desde que em conjunto e supervisionado por advogado. Ele pode realizar isoladamente, mas sob a responsabilidade de um advogado: - Carga e descarga de processos; - Obter certidões de peças ou atos processuais; - Elaborar petições de juntada de documentos; - Atos extrajudiciais, desde que com autorização ou com substabelecimento. Efetivo exercício da advocacia – só terá exercido a…

do Espaço Psicológico no Século XIX: Liberalismo, Romantismo e Regime Disciplinar. Podemos pensar o liberalismo como liberdade e igualdade entre os homens e a separação público/privado. Já o romantismo é a liberdade de desenvolvimento das potencialidades e das personalidades. Uma fecundidade da vida coletiva, nacionalismo, exaltação dos sentimentos e subjetividade, retratando a realidade interior. Regime disciplinar nos leva a identidades manipuláveis, debilmente estruturadas,…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD O processo administrativo apresenta-se como uma sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados todos à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão administrativa. O procedimento é, pois, composto de um conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final. A observância do procedimento, na concatenação de atos legalmente previstos, é imperioso…

É o princípio estabelecido no art. 5º, inciso LV, da CF, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Enfim, é o princípio que garante às pessoa o direito de se defender. Caso não seja observado tal princípio, o processo será declarado nulo. Vicente Greco Filho sintetiza esse princípio de maneira bem prática e simples: "O contraditório se efetiva

elencadas na portaria 334/98 do Ministério da Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica sujeito às sanções previstas no Código Penal. A problemática que será discutida neste trabalho diz respeito à aplicação de sanções disciplinares, artigos 44 e seguintes da Lei 7.210/84, dentro do estabelecimento prisional no qual a infratora cumpre a pena. Esta pesquisa abordará, especificamente o artigo 50 da referida lei, pois observa-se o excesso e o desvio na aplicação…

Infrações disciplinares = são condutas, comportamentos indesejados e portanto devem ser reprimidos Este capítulo trata de normas proibitivas =Serão consideradas infrações disciplinares apenas as indicadas no Estatuto, vedadas interpretações analógicas ou extensivas - As infrações estão em artigo único (34) divididas as sanções em três tipos: Censura, suspensão e exclusão. Multa é sanção disciplina acessória, ou seja, se acumula com as outras. Censura (art. 34 incisos I a XVI e XXIX) , também

br/saberes 18 O PODER DISCIPLINAR UMA LEITURA EM VIGIAR E PUNIR Noelma Cavalcante de Sousa∗ Antonio Basílio Novaes Thomaz de Meneses∗∗ Resumo : O artigo trata da analítica do poder em Michel Foucault como tema de investigação filosófica. Tematiza a concepção de poder disciplinar a partir das práticas sociais e jurídicas, apontando para a relação entre poder e saber. Aborda os principais aspectos do poder disciplinar. Enfatiza a disciplina como forma do poder disciplinar…