Processo administrativo disciplinar

Páginas: 6 (1486 palavras) Publicado: 29 de agosto de 2012
INTRODUÇÃO



O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atividades. Desta forma, PAD se caracteriza como uma categoria especial do gênero processo, ou seja, é um meio de apuração, punição e julgamento das faltas consideradas graves dos servidores públicos.

Assim, oservidor está sujeito a um provimento regulamentar da função pública as responsabilidades administrativas, desta forma, um ato considerado ilícito administrativamente ou atos resultantes de irresponsabilidades ou descumprimento das funções no primeiro momento são tratadas legalmente em forma de processo administrativo, dando ao servidor que foi enquadrado oportunidade de apresentar sua defesa como rege aCarta Magma.
Portanto, o processo administrativo disciplinar é destinado a analisar a conduta dos militares acusados em tese da prática de uma transgressão disciplinar, que não seja caso de submissão a um processo para a perda da graduação ou do posto.


















➢ Definições:

Para melhor entendimento do PAD, é importante conhecermos o conceitode processo, que é o método, é a junção de atos sucessivos com o intuito de conseguir um pronunciamento sobre determinada controvérsia, quer seja ela em área judicial quer seja ela em área administrativo.

O Processo Administrativo Disciplinar tem por objetivo analisar a conduta do militar, acusado, em tese prática de uma transgressão disciplinar.

Hely Lopes Meirelles define daseguinte forma: “é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da administração.

O Art. 62 do Estatuto do Policial Militar trás o seguinte conceito: O processo administrativo disciplinar destina-se a apurar responsabilidade do policial militar por infração praticada no exercício de suasfunções ou relacionada com as atribuições do seu cargo, inclusive conduta irregular do mesmo, verificada em sua vida privada, que tenha repercussão nas atribuições do cargo ou no serviço público.




➢ Fases do processo:

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é dividido em quatro fases, sendo elas:

I. Instauração, com a publicação da portaria do ato que constituirComissão Processante responsável pelo feito;

II. Lavratura do termo de acusação;

III. Citação, defesa inicial, instrução, defesa final e relatório;

IV. Julgamento

Para a lavratura do termo de acusação, será designada uma Comissão, composta por três policiais de mesma patente ou superior, para descrever os fatos imputados ao policial militar além de indicar o dispositivolegal supostamente violado e as penalidades a que o acusado estará sujeito, para isto estes membros deverão ter independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou quando exigido pelo interesse público. Este termo deve integrar o ato de citação. A portaria deverá indicar o Presidente da Comissão, este terá livre escolha para seu secretário. A Comissão deverápriorizar o processo, dedicando tempo integral para o andamento do PAD, que deverá ser concluído até sessenta dias de sua instauração, sendo prorrogável por igual período pela autoridade competente.

As reuniões da Comissão terão caráter público, exceto os casos em que o interesse da disciplina não o recomende. Ao final do relatório haverá indicação se a falta torna o policial indigno parapermanecer na Polícia Militar ou com a Intuição incompatível. Da Comissão designada, não poderão fazer parte cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, até o terceiro grau. O PAD também é válido para os policiais da reserva remunerada, sendo estes apenados com sanções compatíveis com a situação institucional. Após o parecer contrário ao acusado, o processo será julgado pelo Tribunal de Justiça do...
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