Plano Estadual Do Municipio Plano Nacional Do Estado

CF Competência exclusiva da união (competência material): art. 21, IX, XX, XXI e art. 174, 1 Competência comum União, Estado, DF e município art. 23, III, IV, VII e IX Competência exclusiva dos Estados art. 25, 3 CF (plano urbanístico microrregional) região metropolitanas, aglomerações, urbanas microrregiões. Competência municípios – art. 30, I, IV, VII e IX, CF e art. 182 (plano diretos) DIREITO URBANISTICO Conceito (art. 25, parágrafo 3, CF): aglomeração urbana (duas ou mais…

O pacto de saude O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente…

saúde) trata-se de um convênio entre INAMPS (órgão do governo) com os governos estaduais e municipais para elaboração dos artigos 196 ao 200 das Constituição. Antes do SUDS – 1988 - só tinha direito a saúde quem tinha carteira assinada (com exceção das Santas Casas de Misericórdia). Depois do SUDS a saúde passou a ser um direito de todos e uma obrigação do estado. Artigo 196: a saúde é um direito de todos e dever do estado. 1990: O INAMPS foi incorporado pelo Ministério da Saúde.…

originadas no processo de trabalho. Competências MUNICÍPIOS -Gerência e execução dos serviços públicos -Execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador - Participação na organização da rede regionalizada - Implementação de políticas definidas no âmbito nacional ESTADOS DIREÇÃO NACIONAL -Coordenação do sistema -Formulação da política estadual (ex: Central de e do plano nacional de Regulação) saúde -…

(União), os governos estaduais e municipais. Existem atualmente no País 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) e cerca de 5.600 municípios. A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da federação brasileira, no que se refere à divisão de competências entre as três esferas de governo e a organização de cada um dos níveis da administração pública. A organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os estados…

PORTARIA Nº 1.996 DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do artigo 87 da Constituição Federal de 1988, e Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde na consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, por meio do fortalecimento da descentralização da gestão setorial, do desenvolvimento de…

uma única estrutura de Ensino no Brasil e suas incumbências. Vamos analisar também o regime de colaboração instituído no Artigo 211 da Constituição Federal e pelo Artigo 8 da Lei n. 9.394/96 que referem-se à União,ao Distrito Federal, aos Estado e aos Municípios. Serão abordadas nesta atividade algumas alterações na Constituição Federal de 1988, com relação ao existente sistema educacional brasileiro. Não apenas com mudanças de terminologias, como também por questões mais…

aos Estados e Municípios; as competências de estrutura e fortalecimento do ensino brasileiro, com igualdade e direitos igualitários a todos. Cabendo a cada órgão as seguintes competências: - A União se responsabilizando pelo sistema federal de ensino e dos territórios, financiando as instituições de ensino públicas federais e exercer a função de estimular a igualdade e equidade das redes de ensino, mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

NITERÓI NOVEMBRO DE 2011 SAUDE COLETIVA RESUMO Neste trabalho vamos apresenta a criação das Normas Operacionais dos SUS, como forma de descentralizar os serviços da saúde e passando a ter como principais gestores os municípios, proporcionando um maior acesso da população à saúde. ABSTRACT In this work we present the creation of the Operational Rules of SUS as a way to decentralize health services and over the top managers have as…

INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 258, DE 07 DE JANEIRO DE 1991 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são regimentalmente conferidas e 1. CONSIDERANDO que o Texto Constitucional, Titulo VIII, da Ordem Social, Seção II, da Saúde, que define as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, e as disposições da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990; 2. CONSIDERANDO que o…