Plano Diretor E Politica Habitacional

..................................................................................15 3.2 Análise Financeira........................................................................................................17 3.2.1 Investimento e Produção Habitacional.................................................................18 3.2.2 Balanço Patrimonial, DRE, Notas Explicativas e Indicadores de Análise.............19 3.2.3 Indicadores Econômicos.........................................................

regulamentar o acesso à terra urbana, definindo padrões de uso e ocupação, que como veremos, também iriam servir para garantir, ao longo do tempo, o privilégio das classes dominantes. Ou seja, nas cidades como no campo, a estrutura institucional e política de regulamentação do acesso à terra foi sempre implementada no sentido de não alterar a absoluta hegemonia das elites. Analisando mais de perto a questão urbana, vale lembrar, em primeiro lugar, o argumento apresentado pelo sociólogo…

Aula 6 – Política Urbana e o Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01 Política sobre qualquer tema se consubstancia na fixação de algumas pretensões que devem ser atendidas através de ações concretas ou através de certos programas. Assim política é a definição de uma linha mestra a ser seguida, para se atingir a finalidade estabelecida. Como se pode perceber a adoção de uma política é um vetor para as ações que se seguirão. Assim política urbana é a fixação de objetivos a serem alcançados

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM LEI Nº 8.655, DE 30 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em especial, da Lei

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM LEI Nº 8.655, DE 30 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em especial, da Lei

ordenação da cidade expressas no plano diretor”(art.182£ 2°).Com isso ficou definido que o governo municipal promovesse o controle de desenvolvimento urbano,através da formulação de políticas,onde o interresse coletivo esteja acima do interesse individual ou de um grupo. A constituição de 1988,marcou a introdução do movimento nacional pela reforma urbana brasileira.A chamada lei Maior passou a tratar de direito urbanístico(art.24,1) e dedicou um capítulo específico á política urbana…

DISPOSIÇÕES INICIAIS TÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Capítulo I - Finalidades e Diretrizes Capítulo II - Objetivos Capítulo III - Meio Ambiente Capítulo IV - Transporte Público e da Mobilidade Capítulo V - Habitação de Interesse Social TÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Capítulo I - Conceito e estrutura Capítulo II - Competência Capítulo III - Gestão e Monitoramento TÍTULO IV - DO PLANO DIRETOR DE CAMPO GRANDE Capítulo I…

POLÍTICA HABITACIONAL NO BRASIL E SUA EVOLUÇÃO RECENTE: O CASO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU Michelle Marry Costa Campos Hora[1] Ana Leda Dantas Santos[2] RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar as questões de implementação das ações de políticas publicas habitacional e fundiária do Município de Aracaju nos últimos 10 anos. O Município de Aracaju tem sido grande exemplo de estratégias de governo desenvolvendo projetos de reassentamento de…

120 3.1.4. Direito à moradia na Constituição brasileira e a dificuldade de sua efetivação através de políticas públicas .............................................................. 127 3.2. Legislação de apoio à produção de habitação no Centro de São Paulo ...... 136 3.2.1. Zonas Especiais de Interesse Social no Centro de São Paulo - ZEIS 3 .... 139 3.2.1.1. As ZEIS 3 no Plano Diretor Estratégico de São Paulo .......................... 139 3.2.1.2. As ZEIS 3 e as novas zonas de uso na

seja, os algarismos “normais”) seguido de ponto final. Constituição Federal. Capítulo II II - DA POLÍTICA URBANA (ARTS. 182 E 183) O artigo 182, da Constituição Federal, dispõe que a política urbana é responsabilidade dos Municípios e deve garantir as funções sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidadãos. Constituição Federal – Art. 182 O art. 182 estabelece ainda, que o Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o