lei complementar 94/2006

Páginas: 27 (6663 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
SUMÁRIO
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
TÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE
Capítulo I - Finalidades e Diretrizes
Capítulo II - Objetivos
Capítulo III - Meio Ambiente
Capítulo IV - Transporte Público e da Mobilidade
Capítulo V - Habitação de Interesse Social
TÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Capítulo I - Conceito e estruturaCapítulo II - Competência
Capítulo III - Gestão e Monitoramento
TÍTULO IV - DO PLANO DIRETOR DE CAMPO GRANDE
Capítulo I - Diretrizes
Capítulo II - Função Social da Propriedade
Capítulo III - Abrangência
Capítulo IV - Instrumentos
Seção I - Operação Urbana Consorciada
Seção II - Outorga Onerosa do Direito de Construir
Seção III - Transferência do Direito de Construir
Seção IV - Direito dePreempção
Seção V - Direito de Superfície
Capítulo V - Ordenamento Territorial
TITULO V - DOS PLANOS LOCAIS
Capítulo I - Finalidade e Conteúdo
TITULO VI - DO ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
TITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I
Mapa 1 - Mapa do Município de Campo Grande
Mapa 2 - Área Urbana da Sede
Mapa 3 - Área Urbana do Distrito de Anhandui
Mapa 4 - Zoneamento da Área Urbanado Distrito de Anhandui
ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS

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LEI COMPLEMENTAR n. 94, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.
INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E O
PLANO DIRETOR DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande
aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital
do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LeiComplementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Ficam instituídos por esta Lei Complementar a
Política de Desenvolvimento e o Plano Diretor de Campo Grande.
§ 1º - A Política de Desenvolvimento do Município de
Campo Grande é o conjunto de ações instituídas para o cumprimento da
função social da cidade e da propriedade por meio da participação
comunitária e do controle social dasações públicas, para a viabilização
da gestão democrática do Município, visando a melhoria da qualidade de
vida, a justiça social, o crescimento econômico e a sustentabilidade
ambiental.
§ 2º - O Plano Diretor de Campo Grande é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, abrangendo
todo o território do município e contém o conjunto de princípios, diretrizes
e meiosinstituídos para sua implementação.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE
CAPÍTULO I
FINALIDADES E DIRETRIZES
Art. 2º - A Política de Desenvolvimento do Município de
Campo Grande será implementada nos termos da Lei Orgânica do
Município de Campo Grande, do art. 2º, da Lei Federal n. 10.257, de 10
de julho de 2001, e conforme as seguintes diretrizes:
I -garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para todos os cidadãos;

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II - gestão democrática por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos dedesenvolvimento urbano;
III - utilização racional e sustentada dos recursos naturais;
IV - planejamento do desenvolvimento sustentável da
cidade, da distribuição espacial da população e das atividades
econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V - cooperação entre governos, a iniciativa privada eos
demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento
ao interesse social;
VI - estímulo à formação de organizações produtivas
comunitárias;
VII - fomento às atividades de produção, comércio e serviços
nos bairros de forma a estimular a descentralização territorial e incrementar a
diversificação e a especialização das atividades econômicas;
VIII - implantação de...
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