Engenharia

população passou a ser efetivamente envolvida nas decisões sobre os investimentos públicos. A Lei n.º 7.165/96, que instituiu o Plano Diretor, criou o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e estabeleceu a obrigatoriedade de avaliação do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei n.º 7.166/96) a cada quatro anos, mediante processo de Conferência Municipal. Atualmente a Prefeitura de Belo Horizonte conta com mais de oitenta canais institucionais de participação popular em diferentes escalas. No campo das políticas urbanas, o COMPUR e os Conselhos Municipais de Meio Ambiente, de Habitação, de Patrimônio Cultural e de Saneamento encontram-se totalmente consolidados, assumindo papel central na formulação e gestão de políticas, e se articulam a Conferências Municipais. As Conferências Municipais de Política Urbana, sob responsabilidade do COMPUR, são momentos privilegiados de encontro da população para refletir sobre a cidade, seus conflitos, problemas e potencialidades, e sobre a política urbana praticada, buscando conhecer e articular as diferentes visões dos atores que participam da dinâmica urbana e garantir que as propostas para atualização da legislação urbanística sejam pactuadas. A primeira Conferência foi realizada em 1998/99, tendo resultado na Lei n.º 8137/00 que reviu disposições do Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – LPOUS. A segunda, realizada em 2001/02, produziu um conjunto de…

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Coordenadoria de Educação Aberta a Distância Pós-Graduação: em Gestão Pública Municipal Pólo Cidade – MS PLANO DIRETOR E GESTÃO PÚBLICA (PDGU) NOME COMPLETO CIDADE AGOSTO – 2011 NOME COMPLETO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CASSILÃNDIA – MS. UFMS - EAD Cidade - 30/08/2011 3 Plano Diretor do Município de Cassilãndia, no estado do Mato…

Delgado Produção Apoio Diretora-substituta do Departamento de Habitacional Elane Fonseca de Oliveira Texto Produção Marta Garske Marina Amorim Cavalcanti de Oliveira Ana Lúcia Ancona Habitacional Roberta Pereira da Silva Marta Garske Departamento de Desenvolvimento Equipe do Projeto gráfico Projeto BRA/00/019 - PNUD HBB Institucional e Cooperação Técnica Sidney Vieira Carvalho Equipe Figueiredo de Albuquerque, Júlia Aline do Departamento de Desenvolvimento…

REDE NACIONAL DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES PARTICIPATIVOS ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO DE SOROCABA Nome do pesquisador: Licio Gonzaga Lobo Júnior Telefone e e-mail do pesquisador: 7249-8590 / liciolobo@uol.com.br Nome do Município: Sorocaba Número da lei do plano diretor: Lei nº 8.181/07 (Revisão da Lei 7.122/04) Ano de aprovação da lei do plano diretor: 05/07/2007 2009 1 A –…

Centro Universitário de Brasília UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Ciências Sociais - FAJS MARIA REGINA BENEVIDES DIAS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO DISTRITO FEDERAL: O CASO JARDINS MANGUEIRAL Brasília 2012 MARIA REGINA BENEVIDES DIAS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO DISTRITO FEDERAL: O CASO JARDINS MANGUEIRAL Monografia apresentada…

REDE NACIONAL DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES PARTICIPATIVOS ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO DE SOROCABA Nome do pesquisador: Licio Gonzaga Lobo Júnior Telefone e e-mail do pesquisador: 7249-8590 / liciolobo@uol.com.br Nome do Município: Sorocaba Número da lei do plano diretor: Lei nº 8.181/07 (Revisão da Lei 7.122/04) Ano de aprovação da lei do plano diretor: 05/07/2007 2009 1 A – INFORMAÇÕES SOBRE O…

PLANO DIRETOR E POLÍTICAS PÚBLICAS NA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS: Planos Habitacionais Breve Contextualização Antes de se questionar o que é preciso para se conduzir um programa habitacional, numa visão jurídica,…

1. A QUESTÃO DA MORADIA NO BRASIL – UMA TENTATIVA DE PERIODIZAÇÃO: O padrão de expansão das áreas habitacionais em nossas cidades, marcado pela segregação sócio espacial, por um lado, e pela fragilidade institucional da gestão pública no exercício de sua competência de outro, denuncia um Estado que sempre esteve comprometido com os interesses de elites locais através de relações clientelísticas. A necessidade de uma política Nacional de desenvolvimento Urbano capaz de resolver as…

O Plano Diretor e a Integração das Políticas Urbanas Quanto à integração das políticas urbanas, não foi possível identificar sua existência por meio de definições, diretrizes ou políticas propostas. Também não foram identificados programas ou a instituição de instrumentos visando tal integração. 3.2 O Plano Diretor e a Política de Habitação Há no texto do diagnóstico, informações acerca da situação habitacional do município. São apresentados dados da prefeitura de…

a paisagem urbana; a segunda estaria ligada à comunidade, aos grupos sociais e às instituições; e, finalmente, a dimensão política. Partindo dessa vertente, recorre-se ao processo inicial de ocupação com o propósito de conhecer os aspectos condicionantes topográficos2 e o crescimento PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1011864/CA original, associando a ação dos agentes sociais no espaço em um contexto de jogo político, que, por meio da implantação de infraestrutura, possibilitou…