Obrigações De Dar Coisa Incerta De Fazer E De Não Fazer

1. Obrigações – como funciona? 1. 1. Conceito - A palavra obrigação pode assumir vários significados dependendo do contexto que estiver se referindo. Dessa forma, em sentido amplo, a obrigação é um dever, que pode estar ligado a uma acepção moral ou jurídica. Do ponto de vista moral, as pessoas têm obrigações diversas, fruto da cultura, dos costumes e da própria convivência social. Assim, exemplos de obrigações morais seriam a obrigação de ir à missa, comparecer a eventos familiares,…

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

ATPS ETAPA nº 1 Passo 1 Noções gerais de obrigações. Modalidades de obrigações. Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Define Carlos Roberto Gonçalves Obrigação da seguinte maneira. Obrigação é vinculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter…

Subjetivo: Consiste nos sujeitos da obrigação. Em toda relação obrigacional existem duas partes determinadas ou determináveis: um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor); Elemento Objetivo: Consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. A maioria dos juristas entende que a prestação tem sempre um conteúdo patrimonial, porque, caso contrário, seria impossível reparar perdas e danos, no caso de descumprimento. Vínculo Jurídico: Este vínculo se diz jurídico porque,

começa tratando das pessoas, pois quem forma a Sociedade são as pessoas! Direito das Obrigações No Direito das Obrigações tem-se as normas que tratam das relações das pessoas entre si, é por isso que o Direito das Obrigações é também conhecido como Direito Pessoal. As obrigações entre as pessoas se originam de vários modos, especialmente do contrato. Concentrando no Direito das Obrigações, pode-se conceituá-lo como a disciplina que trata das relações harmônicas entre as…

OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA  CONCEITO Coisa incerta é aquela determinada pelo gênero e pela quantidade, sendo sempre importante, se possível, indicar a qualidade da coisa e as principais características que deve conter, facilitando a execução obrigacional. Não se trata de uma obrigação sem objeto identificável, já que essa modalidade inexiste, é nula de pleno direito por falta de objeto. Gênero: O termo utilizado pela lei não é feliz pois é muito amplo. Deveria ter sido…

entidades futuras, ou ainda não existentes, como nascituros e pessoas em formação. b) Objetivo: objeto da relação obrigacional. O objeto da obrigação é sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer. A prestação (dar, fazer e não fazer) é o objeto imediato. Ela deve obedecer certos requisitos para a obrigação ser considerada válida: c) Licitude do objeto: O objeto não deve atentar contra a lei, a moral ou os bons costumes. A jurisprudência não tem condenado as obrigações…

Direito civil das obrigações Não patrimoniais = família, personalidade art. 11 a 20. Patrimoniais = direito real das coisas – inside sobre uma coisa Direito obrigacional – inside sobre uma obrigação Contratos Unilaterais – ex. testamento Dar – entregar a coisa Fazer prestar ato Não fazer deixar de prestar o ato Imputação – duas obrigações para o mesmo credor Adimplemento das obrigações – cumprimento Elementos de uma obrigação Sujeito – credor e devedor Vinculo- jurídico …

Introdução O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das Obrigações é um tema tratado pelo código civil Brasileiro em um livro especial, ou seja, O código civil Brasileiro é divido em duas partes, a Parte Não Patrimoniais, que se refere a Pessoa Humana, Etc. e a Parte Patrimoniais, de valor econômico. A parte Patrimonial se divide em Reais e Obrigacionais, o primeiro tema trata do direito as coisas, a segunda Obrigacionais trata coisas pessoais, ou de credito. No nosso caso especifico estamos

for divisível (e, a não ser pelo critério da diminuição sensível do valor, o será), qualquer dos herdeiros poderá prejudicar todos os outros, se exigir a divisão da pedra”. BENS INDIVISÍVEIS Os bens naturalmente divisíveis podem se tornar em bens indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes (art. 88 – CC). Os bens indivisíveis podem ser: INDIVISÍVEIS POR NATUREZA Os bens indivisíveis por natureza são os que se não podem…