Obrigação de dar coisa incerta

OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA
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CONCEITO
Coisa incerta é aquela determinada pelo gênero e pela quantidade, sendo sempre importante, se possível, indicar a qualidade da coisa e as principais características que deve conter, facilitando a execução obrigacional. Não se trata de uma obrigação sem objeto identificável, já que essa modalidade inexiste, é nula de pleno direito por falta de objeto. Gênero: O termo utilizado pela lei não é feliz pois é muito amplo. Deveria ter sido utilizado o termo espécie.

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REGIME JURÍDICO
Não é possível dar cumprimento à essa modalidade obrigacional sem tornar certa a coisa incerta. Antes da entrega a coisa deverá ser individualizada. Quem escolhe? Artigo 244 do CC determina que a escolha caberá ao devedor. Somente se resultar do título obrigacional cabe a escolha pelo credor ou por terceira pessoa. A escolha não é livre. O devedor não pode escolher entregar a coisa pior ou ser obrigado a entregar a melhor. Deve escolher a coisa de qualidade média.

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MOMENTO EM QUE A COISA INCERTA SE TORNA CERTA
Artigo 245,CC – Cientificado da escolha o credor, passa a ser coisa certa. Concentração: escolha e ciência do credor da escolha. Regra “genus nunquam perit” – antes da escolha e cientificação do credor o devedor não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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EXECUÇÃO FORÇADA DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA
Artigo 461-A, §1º, Código de Processo Civil Se couber ao credor escolher, ingressará com ação judicial e a individualizará na petição inicial. Se couber ao devedor escolher, ao ser citado, ele deve entregar a coisa individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
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OBRIGAÇÃO DE FAZER
Objeto da obrigação de fazer. Prestação positiva.  ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Resultado material ou imaterial. Natureza física ou intelectual. Prestações fungíveis ou infungíveis.

 IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS