EMPREGADOS DOMÉSTICOS X EMPREGADORES DOMÉSTICOS: OBRIGAÇÕES A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 72/2013

Dezembro de 2002, UFRGS, Porto Alegre - RS EMPREGADOS DOMÉSTICOS X EMPREGADORES DOMÉSTICOS: OBRIGAÇÕES A PARTIR DA EMENDA CONTITUCIONAL N° 72/2013 Área: Ciências Contábeis Gustavo Luiz Brum Bampi (UNIOESTE) brum.gustavo@outlook.com Marinês Luiza Guerra Dotto (UNIOESTE) ml.dotto@terra.com.br Resumo O presente artigo apresenta as normas instituídas pela emenda constitucional n° 72 que trata dos novos direitos dos empregados domésticos e dos deveres dos empregadores, com o propósito de informar a classe sobre os prazos para adequação, a formalização na contratação, jornada de trabalho, vencimentos, adicionais, descontos, contribuições e seguros. Ressalta-se a necessidade de um estudo de suas alterações e impactos. O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica que objetiva abordar com praticidade o foco principal das alterações realizadas na forma de contratação de empregados domésticos, bem como avaliar seus impactos tributários, demonstrando exemplos práticos de aplicação e interpretação dos dados. Concluiu-se a partir dessa nova Lei, que os empregados domésticos terão os mesmo direitos que os trabalhadores das outras classes. Palavras-chave: Domésticos, Formalização, Trabalho. 1 Introdução Antes da Emenda Constitucional 72/2013, que vem tratar sobre os novos direitos e a regulamentação do trabalho doméstico, como os demais, esses profissionais eram vistos de forma desigual perante a Lei. Os empregados domésticos tinham direitos…

“Rudolf Von Ihering RESUMO As relações de trabalho dão origem ao contrato de trabalho. Deste contrato, derivam obrigações consideradas como principais e acessórias. As obrigações principais são identificadas de pronto partindo da contraprestação das partes que consiste basicamente em trabalhar-receber. Partindo dessa obrigação principal, sendo a execução do trabalho uma situação originada da mão de obra humana, uma série de direitos e deveres acessórios seguem vinculados na…

Anexo da unidade 10 OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. (Resumo do Livro do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto) 1. OBRIGAÇÕES E DEVERES: DISTINÇÃO CONCEITUAL Bilateral e comutativo, o contrato individual de emprego gera obrigações equivalentes para ambos os contratantes. Não me abstendo de registrar a polêmica sobre a matéria, tenho que dever é aquele estado de sujeição difuso que permite a qualquer um exigir do outro um certo agir ou…

UNIESP – FACULDADE DE SÃO PAULO DANIEL SOARES DE OLIVEIRA RA: 0000002571 8º semestre Acont OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS São Paulo, 20 de agosto de 2014 DANIEL SOARES DE OLIVEIRA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Trabalho para complemento de nota N1 da disciplina de laboratório onde aprendemos a manusear sistemas utilizados no dia a dia . São Paulo 2014 Sumário 1…

Anexo da unidade 10 OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. (Resumo do Livro do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto) 1. OBRIGAÇÕES E DEVERES: DISTINÇÃO CONCEITUAL Bilateral e comutativo, o contrato individual de emprego gera obrigações equivalentes para ambos os contratantes. Não me abstendo de registrar a polêmica sobre a matéria, tenho que dever é aquele estado de sujeição difuso que permite a qualquer um exigir do outro um certo agir ou…

o contrato de trabalho é um acordo, seja ele tácito ou expresso, onde as duas partes irão ajustar direitos e obrigações reciprocas de caráter não eventual, sendo uma das parte o empregador que vai receber o serviço e o empregado, sempre pessoa física, que realizará esse serviço mediante ao pagamento se subordinando ao empregador, terá prazo indeterminado com exceção dos casos previstos no § 2º do artigo 443 da da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para visualizar melhor a figura…

As obrigações das partes contratantes decorrem do contrato de trabalho. Entre as obrigações que derivam do contrato de trabalho estão aquelas pactuadas pelos próprios sujeitos do contrato, bem como as determinadas pelas leis. Como destacam Orlando Gomes e Elson Gottschalk: o contrato de trabalho, como contrato sinalagmatico a base de troca, dá origem á disciplina de duas obrigações fundamentais: a obrigação da prestação de trabalho a cargo do empregado e a obrigação da…

embasamento jurídico, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e conseqüências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa possa evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança na relação com os clientes e empregados. A respeito das contabilizações e lançamentos contábeis, tanto no funcionamento como nos aspectos legais. Concluímos que é necessária a profissionalização, que se dá por meio do conhecimento e…

contabilização de provisões (passivo de tempestividade ou quantia incerta), juntamente com ativos contingentes (possíveis ativos) e passivos contingentes (eventuais obrigações e as obrigações presentes que não sejam prováveis ou não mensurável de forma confiável). As provisões são mensuradas pela melhor estimativa (incluindo riscos e incertezas) do dispêndio exigido para liquidar a obrigação presente, e reflete o valor presente dos gastos necessários para liquidar a obrigação, quando o…

extinção das obrigações para os contratantes” (MARTINS, 2009, p. 351), significa o fim da relação entre as partes, que poderá ocorrer de várias formas. No decorrer do tempo o Direito do Trabalho sofreu várias mudanças, antigamente os empregados eram escravizados, com o decorrer do tempo essa realidade foi mudando, novas leis foram criadas para a inclusão de direitos e garantias, foi criada em 1988 a Constituição Federal e em 1941 a CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, para defender…