Obrigações declarativas

Instituto Politécnico de Santarém Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém Unidade Curricular: Fiscalidade Empresarial I Professor Joaquim Reis Obrigações Declarativas Trabalho realizado por: Carla Oliveira Nº: 120120038 Índice Introdução................................................................................................................................ 3 Obrigações Declarativas ........................................................................................................... 4 Declarações não periódicas ................................................................................................... 5 Declaração de início de actividade ................................................................................... 5 Declaração de alterações................................................................................................. 5 Declaração de cessão de actividade ................................................................................. 5 Declarações Periódicas ............................................................................................................. 6 Declaração Periódica de IVA .............................................................................................. 6 Declaração de Informação Contabilística e Fiscal ............................................................... 7 Conclusão ...............................................................................

Fiscalidade Empresarial II 2012/2013 Imposto Sobre o Rendimento Das Pessoas Coletivas O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas incide sobre os rendimentos obtidos, pelos sujeitos passivos, durante o período de tributação. O IRC devido é genericamente calculado sobre a matéria coletável apurada, por aplicação àquela da taxa de IRC (Coleta), com subsequente dedução e acréscimo de determinados valores decorrentes da Lei, para quantificação do imposto a pagar ou…

uma providência de carácter administrativo que permite que o credor de uma prestação obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. A definição Legal (Dlei 269/98, de 1 de Setembro) : Providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15.000 euros ou das obrigações emergentres de…

Obrigações declarativas das entidades que não exercem a título principal atividades comerciais, industriais ou agrícolas Com as alterações introduzidas aos n.ºs 6 e 7 do art. 117 do CIRC1, as obrigações declarativas em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nomeadamente o preenchimento da declaração modelo 22, sofreram alguns ajustamentos. Em consequência, por força das novas exigências declarativas para entidades exclusivamente isentas de IRC, por despacho de 30 de…

Regime especial dos Pequenos Retalhista Introdução…………………………………………………………….……………Pág.2 Objectivo……………………………………………………………………………Pág.3 Artigo 60º…………………………………………………………………...………Pág.3 Passagem do regime normal ao especial (art.61º) …………………….…………Pág.4 Facturação (art. 62º do CIVA) ……………………………………….…….………Pág.4 Renuncia (art. 63º do CIVA) ………………………………………………………Pág.4 Mudança de Regime (art.64º do CIVA) ………………………………………...…Pág.5 Registo das operações e livros obrigatórios (art.65º do CIVA)…

1. ACÇÃO DECLARATIVA E ACÇÃO EXECUTIVA. NOÇÃO DE EXECUÇÃO I. Nos diferentes Direitos europeus aparece normalmente adjectivada a expressão execução: execução forçada (em Itália, esecuzione forzata, por exemplo) ou coactiva (na Alemanha, Zwangsvollstreckung). Em França fala-se com frequência de voies d’exécution, ao passo que na Inglaterra fala-se simplesmente de enforcement. Em Espanha, a expressão consagrada na Ley de Enjuiciamento Civil de 2000 é ejecución forzosa. Tem, porém, de…

Hospital Trabalho realizado por: Cristina Antunes – Laf 801032 Susana Mendes – Laf 901012 Oliveira do Hospital, 3 de Dezembro de 2012 1 ÍNDICE Introdução --------------------------------------------------------------------------------------------Obrigações dos Sujeitos Passivos de Imposto --------------------------------------------------Obrigação de Faturação --------------------------------------------------------------------------Obrigação Declarativa…

Introdução Pretende-se através deste Paper, abordar de forma clara e objetiva, as Obrigações Declarativas em sede de IRC. O conjunto das Declarações que, per si, compõem as “Obrigações Declarativas”, será apresentado separadamente ao nível do seu conteúdo e respetivo enquadramento no CIRC. Por forma a consolidar e dar suporte a este documento, foram elaborados 4 Anexos, nomeadamente: ANEXO 1 – Esclarecimentos adicionais à IES (perguntas e respostas); ANEXO 2 – Quadro com a…

Demonstrações Financeiras; Identificar as limitações fiscais impostas ao exercício da actividade empresarial; Distinguir as diferentes obrigações fiscais. Patrícia Guerreiro 5. Metodologias Pedagógicas Método expositivo O método expositivo estará presente em grande parte desta acção através da projecção de diapositivos, da apresentação de documentos oficiais e legislação em vigor. Método Activo As sessões desta acção serão ainda complementadas com a realização de alguns…

Sessão sobre Injunções O que é o processo de Injunção: É uma providência que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma ação declarativa num tribunal. Trata-se de um Processo especial previsto no Decreto-lei 269/98 de 01 Setembro, este diploma veio introduzir dois processos especiais sendo um deles a Injunção e outro ação declarativa especial. A que se destina: A injunção destina-se a todas as…