Irc - obrigações declarativas

Fiscalidade Empresarial II 2012/2013 Imposto Sobre o Rendimento Das Pessoas Coletivas O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas incide sobre os rendimentos obtidos, pelos sujeitos passivos, durante o período de tributação. O IRC devido é genericamente calculado sobre a matéria coletável apurada, por aplicação àquela da taxa de IRC (Coleta), com subsequente dedução e acréscimo de determinados valores decorrentes da Lei, para quantificação do imposto a pagar ou a recuperar, operações que são demonstradas no Quadro 10 da Declaração de Rendimentos Modelo 22. Obrigações Declarativas Os sujeitos passivos de IRC estão obrigados pela lei a apresentar as seguintes obrigações declarativas: * A Declaração de início, alteração ou cessação da atividade; * Declaração periódica de rendimentos; * Declaração anual de informação contabilística; Estas declarações são provenientes de um modelo oficial, aprovado pelo Ministro das Finanças. As declarações acima, devem ser enviadas por transmissão eletrónicas de dados. Podem ser recusadas as declarações apresentadas que não estejam completas, devidamente preenchidas e assinadas, ou seja que não se encontram devidamente preenchidas de acordo com a lei. Caso não seja apresentada a declaração através de envio eletrónico, como pretendido, são aplicadas penas de acordo com a lei. Quando as declarações não forem consideradas suficientemente claras, os sujeitos passivos são notificados a…

Obrigações declarativas das entidades que não exercem a título principal atividades comerciais, industriais ou agrícolas Com as alterações introduzidas aos n.ºs 6 e 7 do art. 117 do CIRC1, as obrigações declarativas em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nomeadamente o preenchimento da declaração modelo 22, sofreram alguns ajustamentos. Em consequência, por força das novas exigências declarativas para entidades exclusivamente isentas de IRC, por despacho de 30 de…

Introdução Pretende-se através deste Paper, abordar de forma clara e objetiva, as Obrigações Declarativas em sede de IRC. O conjunto das Declarações que, per si, compõem as “Obrigações Declarativas”, será apresentado separadamente ao nível do seu conteúdo e respetivo enquadramento no CIRC. Por forma a consolidar e dar suporte a este documento, foram elaborados 4 Anexos, nomeadamente: ANEXO 1 – Esclarecimentos adicionais à IES (perguntas e respostas); ANEXO 2 – Quadro com a…

IRC Objectivos do Módulo • Descrever, interpretar e aplicar os conceitos afectos ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 02-04-2012 João Fernando Rodrigues 1 IRC Breve história do imposto • O imposto é de primordial importância entre os meios que suportam a actividade financeira do Estado • Ao longo da Idade Média a vida em comunidade dispensava largamente os impostos • O crescimento das despesas de guerra levaram á criação do Estado…

universal (a insolvência envolve a liquidação de todo o património penhorável do devedor em benefício de todos os seus credores), apresentando-se como um processo de elevada complexidade que inclui várias actividades repartidas por uma fase declarativa e por uma fase executiva, entre as quais se destacam, na primeira fase, a declaração do devedor em estado de insolvência e, na segunda, as de apreensão e liquidação dos bens do devedor, de identificação do passivo e de pagamento aos…

da Empresa em Sede de IRC O QUE É O IRC? O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, nos termos deste Código. Imposto Sobre o rendimento das Pessoas Colectivas - DL 442-B/88, de 30/11 Artigo 1.º Sujeitos Passivos 1 - São sujeitos passivos do IRC: a) As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as…

2 Registo do existências existências 7Declarações periódicas 7 Declarações periódicas 8 Pagamento Imposto 8 Pagamento Imposto 13 Direitos e garantias dos contribuintes 9 Declarações anuais 9 Declarações anuais informativas informativas 12 Registo do contribuinte / Cessação actividade 10 Registo do 10 Registo do contribuinte/ Alterações contribuinte/ Alterações 11Inactividade 11Inactividade 3 Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração Nota…

IRC IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS TRABALHO ELABORADO POR: SOFIA Nº 5 ANTONIETA Nº 12 INTRODUÇÃO Este trabalho foi elaborado com base num dos impostos diretos mais importantes do nosso regime fiscal, o IRC – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Este imposto é sobre o rendimento (mesmo provido de atos ilícitos), dos sujeitos passivos de IRC - sociedades comerciais ou civis, cooperativas, empresas públicas e demais pessoas coletivas…

SEBENTA DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE MÓDULO 6 IMPOSTOS DIRETOS PARTE II - IRC IRC – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas 1. Caracterização do IRC O IRC à semelhança do IRS entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1989 e tem o seu suporte legal no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – CIRC – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 (com as devidas alterações dos orçamentos do Estado). DEFINIÇÃO: Para efeitos do IRC, considera-se titular dos rendimentos…

Instituto Politécnico de Santarém Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém Unidade Curricular: Fiscalidade Empresarial I Professor Joaquim Reis Obrigações Declarativas Trabalho realizado por: Carla Oliveira Nº: 120120038 Índice Introdução................................................................................................................................ 3 Obrigações Declarativas…