Direito e deferes do credor pignoraticio

Direito e obrigações do credor pignoratício Encontra-se elencado no art. 1.433 do Código Civil os diretos do credor pignoratício. No inciso I do aludido artigo da o direito de exercer a posse da coisa empenhada. A posse trata-se de característica fundamental para o penhor comum, já que o legislador a dispensa nos casos de penhor rural, industrial, mercantil e de veículos. Em segundo lugar o credor pignoratício tem direito a retenção a coisa, “até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua”(art. 1433,II). O direito de retenção e exercido como decorrência da posse que foi transferida ao credor, tendo como objetivo garantir o ressarcimento das despesas que realizou, devendo ser devidamente justificada e que não tenha sido ocasionada por culpa sua. Considerando que são devidamente justificadas as necessárias a conservação, guarda e defesa da coisa empenhada. Se as despeças forem realizadas para sanar estragos causados por uso não autorizado, ou decorrentes de negligência na guarda da coisa, prejudicado ficará o direito de retenção. No inciso III confere ao credor o direito “ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada”. Conforme jurisprudência colacionada por Washington de Barros Monteiro, se se verificar que a coisa foi furtivamente obtida pelo devedor, nenhum direito assistirá ao credor. Deve simplesmente restituí-la ao dono. Entretanto, mudará o caso de figura se…

de máquinas. É no direito de crédito que se constitui a relação jurídica do penhor. Determina-se sua natureza acessória na sua função de garantia, que pode ser dada pelo próprio devedor ou por terceiro, destinando-se esta garantia, apenas a oferecer maior segurança ao direito do credor, pressupondo sua existência e validade, aumentando a probabilidade de que a obrigação seja cumprida. Cabe ressaltar ainda, que o direito de penhor é indivisível e acessório,…

a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Segundo Eduardo Espínola, penhor se define “como o direito real, conferido ao credor de exercer preferência, para seu pagamento, sobre o preço de uma coisa móvel de outrem, que lhe é entregue, como garantia”. Contudo, Gonçalves (2010, p. 548), expõe que penhor pode, também, indicar contrato de natureza real. Nesse mesmo sentido, Lacerda de Almeida dispõe que considera o penhor o…

- Prof. Paulo Henrique de Oliveira – Direitos do devedor pignoratício Direito de reaver a coisa dada em garantia quando paga a dívida – ações possessórias Direito de conservar a titularidade do domínio e a posse indireta da coisa empenhada durante a vigência do contrato Direito de receber indenizações pelo perecimento e deterioração da coisa por culpa do credor Obrigações Ressarcir as despesas efetuadas pelo credor, devidamente justificadas, com a guarda, conservação e defesa da coisa…

comprado, desde que adimplentes e desde que tenham seus contratos averbados no Registro de Imóveis. CONCEITO É o contrato pelo qual o compromitente-vendedor obriga-se a vender ao compromissário-comprador determinado imóvel pelo preço, condições e modos avençados, outorgando-lhe a escritura definitiva assim que ocorrer adimplemento da obrigação; por outro lado, o compromissário-comprador, por sua vez, ao pagar o preço e satisfazer todas as condições estipuladas no contrato, podendo…

como característica fundamental a íntima conexão que possuem com as obrigações cujo cumprimento asseguram. Assim, estes dispositivos vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de garantia. O penhor, a hipoteca são figuras reunidas em um mesmo título do Código Civil atual, mais exatamente no Título X, que dedica desde o artigo 1419 ao artigo 1510 aos direitos reais. …

CONTRATOS DE PENHOR E HIPOTECA Trabalho apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Contratual da Pontifícia Universidade Católica – PUC, como requisito parcial para obtenção do título de especialista. Profª. Luciana Jardim Área de Concentração: Direito Contratual – Módulo IV ALESSANDRA CASTRO CLAUDIA BRAATZ M. BALDASSI DIAS FERNANDA MONTEIRO DA S. FERNANDES MIANO COCIOLITO SOBRINHO RAUL CEZAR CATELANI NUNES Pontifícia Universidade Católica - PUC…

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CREDOR PIGNORATÍCIO A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. Não se confunda penhor com penhora, penhor é direito real de garantia, penhora é ato do oficial de justiça no processo de execução. De acordo com os arts. 1433 e 1435 do Código Civil, do penhor decorrem um complexo de direitos e deveres. Certamente, a qualificação das pessoas que compõem o negócio jurídico será…

transferência da propriedade, que permanece na titularidade do devedor” (pág591) Penhor deriva do grego “ pugnus” que significa punho. Entende-se que os bens do devedor devem permanecer sob a mão do credor, assim, pode-se definir penhor como direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito. “Aliás, o vocábulo penhor origina-se do termo pugnus, que significa punho”…

oportunamente, o credor possa executar o bem dado em garantia, qualquer que seja, naquela ocasião, seu proprietário, podendo segui-lo em mãos de quem estiver (direito de seqüela). A lei garante, ainda, aos credores com garantias reais uma maior segurança, pois antecipa o vencimento das dívidas fundadas nessas garantias independentemente de estipulação, nos casos elencados nos incisos do artigo 1.425 do CC. 1. DO PENHOR 1.1 - Conceito A palavra penhor é originária de pignus (derivada…