Obrigações De Dar Coisa Incerta De Fazer E De Não Fazer

físicas ou jurídicas, de caráter privado ou publico. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. O direito civil compreende o direito das pessoas, direito da família, direito das obrigações, direito das coisas e direito das sucessões. Sendo: Direito das Pessoas: Das Pessoas Naturais: * Personalidade e capacidade: * Direitos da Personalidade * Da Ausencia: Da curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória, e…

aluno perderá o direito de ser avaliado e também perderá o direito de solicitar revisão de prova. b) Não é permitido: consultar a quaisquer materiais doutrinários, legislativos ou jurisprudências, colegas de classe, equipamentos eletrônicos, troca de materiais (canetas, lápis, dentre outros) dentro da sala de aula durante a realização das provas, salvo aquele que o professor autorizar. c) Não será tolerado qualquer tipo de rasura nas questões objetivas. d) Todas as respostas deverão…

direito romano: Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância com o direito civil. A modalidade de obrigação de dar é obrigação de prestação de coisa, que pode ser determinada ou indeterminada. Exemplo: na compra e venda, o vendedor entrega a coisa vendida, e o comprador, com a entrega do preço. A obrigação de fazer abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a…

reconhecimento e proteção pela ordem jurídica, tendo por objeto um bem ou um interesse. Dto-interesse: no sto subj há sempre um bem ou interesse, mas o dto nao é esse bem ou interesse. Eles são o objeto do do dto subj. Dto-poder: o dto subj possui esse poder, vontade. Mas ele nao é esse poder, visto que ñ há necessidade de uma vontade. Nao existe dto subjetivo sem relacao de dependencia. Suj ativo: qm tem a prerrogativa de exercer o dto, credor Suj passivo: qm tem obrigacao de…

1. NOÇÕES GERAIS A doutrina considera o Direito das Obrigações como o mais lógico de todos os ramos do Direito Civil, por estar menos sujeito a mudanças e será objeto de estudo neste semestre, inaugurando a parte especial do Código Civil. 1. CONCEITO É certo que não cabe ao legislador estabelecer o conceito de institutos do Direito. Tal incumbência é atribuída à doutrina, que assim conceitua: “Um conjunto de normas e princípios reguladores das relações…

Campus Resende Disciplina: Direito Civil II – (Obrigações) Prof. Ciro Ferreira dos Santos Aula 02 - Elementos Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações Elementos Constitutivos das Obrigações Para os romanos, obrigação era o vínculo jurídico que ligava duas ou mais pessoas determinadas, no intuito de conseguir uma prestação de uma ou de algumas, em benefício de outra. Beviláqua acreditava que a principal diferença, se não a única, entre o conceito romano de…

bancário da coisa devida, nos casos e formas legais (CC art.334; CPC art. 890 §§1º a 4º). Portanto, o pagamento em consignação é um modo especial concedido por lei, de o devedor liberar-se da dívida. Pode ser requerido apenas nos casos previstos em lei, se não houver razão legal e o devedor depositar a prestação devida, seu depósito será julgado improcedente e sofrerá o depositante suas consequências. Nota-se que muitas vezes o devedor quer cumprir com suas obrigações,…

*caráter transitório (a obrig. não nasce para se eternizar). *entre credor (direito subjet. de receber) /devedor. *objeto: prestação pessoal econômica, positiva ou negativa. *garantia de pagar: Inadimplemento: patrimônio do dev. OBS: NÃO É EXTINTA A DÍVIDA DE ALGUÉM QUE FALECE, O LIMITE DO PAGAMENTO É O PATRIMÔNIO DA PESSOA, NÃO SE ESTENDENDO AOS SUCESSORES. Princípio da Boa Fé Objetiva 03 ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: *De dar (+) *De fazer (+) *De não fazer, dever de se…

Obrigações Fracionárias Nas obrigações fracionárias, concorre uma pluralidade de devedores ou credores, de forma que cada um deles responde apenas por uma quota da dívida ou tem direito apenas a quota do crédito. As dívidas de dinheiro, por exemplo, em princípio, são fracionárias: se A, B e C adquiriram, conjuntamente, um veículo, obrigando-se a pagar 300, não havendo estipulação contratual em sentido contrário, cada um deles responderá por 100. Existe a fracionariedade ativa, passiva e mista

Centro Universitário do Norte -­‐Uninorte/Laureate Curso de Direito Direito das Obrigações Estudo Dirigido 1) Maria deseja fazer um empréstimo junto ao “Banco Universal S.A”, no valor de R$ 100.000,00. Para efetuar o empréstimo, o banco exigiu algumas garantias, dentre elas, oferecer um bem imóvel e a presença de um…