Obrigaçoes Acessorias Tributarias

gestão das obrigações acessórias na gestão do passivo fiscal RESUMO: Obrigações acessórias é um conjunto de regras que devem ser observadas pela empresas, junto ao Governo, desde sua constituição, até sua extinção ou inatividade. Um dos objetivos do governo quando exige as obrigações acessórias é poder controlar o devido recolhimento dos tributos (obrigação principal) e objetivando a diminuição da evasão fiscal. Diante de tantas características apresentadas pelas obrigações…

apuração de impostos diretos e indiretos, preparação de obrigações acessórias e elaboração de estudos tributários; • Participação em projetos de validação e implantação de sistemas integrados ERP Microsiga Protheus versões 10.0 e 11.8, softwares tributários; • Preparação de relatórios gerenciais e suporte na legislação contábil e fiscal, análise de lançamentos e fechamentos contábeis. • Execução das rotinas fiscais, definição de regras tributárias para todas as operações financeiras…

na leitura infra aludida, responda: 1) Que é competência tributária (a)? A atividade do Congresso Nacional de produzir textos legais é competência tributária (b)? Confeccionar instruções normativas é competência tributária (c)? Promulgar decretos com regulamentos de tributos é competência tributária (d)? O exercício da atribuição fiscal de lançar o tributo, instituindo uma obrigação para um dado contribuinte, é competência tributária (e)? E quando o contribuinte, ele mesmo, insere…

Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e) 5.4.2.2 Benefícios para a Sociedade 5.4.2.3 Benefícios para as Administrações Tributárias 5.5 O papel do Contador no seu negocio 6 METODOLOGIA E CRONOGRAMA 7 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será apresentado a importância do contador empresário e o avanço das obrigações acessórias com a evolução da Tecnologia da Informação (TI). O contador empresário tem vivenciado grandes mudanças em seus sistemas…

obrigado por lei a declarar a renda e pagar Imposto de Renda. Ocorre que auferir renda não é ilícito e sim a forma como ela é auferida. Portanto, quem auferir renda deverá pagar imposto de renda, tornando-se irrelevante para o surgimento da obrigação tributária a forma como tal renda foi auferida. “O dinheiro não tem cheiro, não importa a origem do dinheiro do contribuinte”. Ex.: traficante deve Imposto de Renda. Art. 3º, CTN PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), O Fisco…

iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. O Governo considera um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Pois facilita o controle da arrecadação de impostos, dificulta a sonegação e acaba facilitando a vida dos contribuintes. Pois o Sped trata se de uma modernização no cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos…

específico e padronizado das empresas mediante um fluxo único de informações. SPED – SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL O SPED de modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. Formalmente o SPED foi instituído pelo Decreto nº. 6.022 de 22 de janeiro de 2007 e pela instrução normativa da Receita Federal do Brasil RFB nº. 787, de 19…

Obrigação tributária Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir.Ocorrendo o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária. As obrigações tributárias são de dois tipos: A principal que é a obrigação

cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. • É composto por três grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional. • Representa uma iniciativa integrada das administrações…

17/10/2013 VALIDADE/VIGÊNCIA - APLICAÇÃO – INTERPRETAÇÃO - INTEGRAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA 1 – VALIDADE Conceito – vigência Plano 1ª Corrente – maioria – conformidade com o sistema - Órgão Previsto - Forma prevista - Conteúdo – de acordo com as demais normas do sistema 2ª Corrente – A norma ela é eficaz quando estiver produzindo os seus efeitos 2. VIGÊNCIA Conceito: É a possibilidade da norma produzir seus efeitos. ≠ EXISTÊNCIA Obs.: Antinomia da norma é quando duas…