Obrigaçoes Acessorias Tributarias

Introdução A Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Em agosto de 2005, no 2° Encontro Nacional de Administradores Tributários, em São Paulo, buscando dar efetividade aos trabalhos de intercâmbio entre…

Obrigação Tributária? A obrigação tributária é a relação jurídica pela qual o Estado (sujeito ativo) da obrigação, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) da obrigação, uma prestação tributária positiva ou negativa. Positiva, quando manifesta que o sujeito passivo tem o dever de dar ou fazer alguma coisa, e negativa, quando implica em abster-se, isto é, em não fazer determinada coisa. 2 – Quais são as espécies de obrigação…

provocadas pelas constantes alterações na legislação fiscal e tributária brasileira. Propõe também uma análise sobre o impacto do pagamento de multas geradas por erro, omissão ou descumprimento de prazos das obrigações acessórias impostas pela fiscalização, no custo das empresas contábeis, comparando o valor de honorário médio recebido com o valor mínimo das multas aplicadas. E, por fim, apresenta um modelo de formulário de controle dessas obrigações com o objetivo de eliminar ou, pelo…

de Direito Tributário Obrigação tributaria: Conceito: Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. De acordo com o artigo 113 do CTN a obrigação tributária divide-se em: 1) Principal. 2) Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a…

Obrigação Tributária (art. 113 a 127 do CTN) 1. Conceito - O direito das obrigações é estruturado na seara do direito civil, em razão disso, é nesse ramo do direito que vamos encontrar o conceito de obrigações; - Segundo ensina Carlos Roberto Gonçalves, obrigação consiste num complexo NE normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, e que tem por objetivo prestações de um serviço em razão de outro; - Essa relação jurídico-tributária é, eminentemente, obrigacional, tendo…

possui o dever de realizar a prestação que constitui o objeto da obrigação. Qualquer obrigação jurídica tem a seguinte estrutura: SUJEITO ATIVO → OBJETO ← SUJEITO PASSIVO A obrigação tributária tem esta mesma estrutura, no entanto, possui objeto e sujeitos próprios. Sobre os sujeitos da obrigação tributária dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 119. Sujeito Ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Art.…

ANHANGUERA EDUCACIONAL - TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO 10º SEMESTRE - DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 03/03/15 - INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA Importante salientar que a ciência que estuda a interpretação das normas jurídicas é chamada de hermenêutica jurídica há normas que não necessitam de qualquer interpretação. Critérios de Interpretação: a. Interpretação literal ou gramatical é aquela que leva em conta o significado léxico da palavra…

inovações na área contábil fiscal, tema de suma importância no mundo contemporâneo. Especificamente será tratado o Sped Fiscal, será abordado a modernização da sistemática atual quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias processadas e transmitidas pelos contribuites às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores, viabilizando soluções em uma melhor qualidade e padronização das informações, maior eficácia da fiscalização, intercâmbio em diversas áreas diferentes…

O conteúdo deste curso, que consta do programa, disponível aqui no site, é praticamente o mesmo do curso anterior. Acrescento questões dos concursos mais recentes e faço as atualizações necessárias, referentes à legislação e à jurisprudência tributárias (não há, hoje, praticamente nenhuma alteração, fora as já citadas acima). Reorganizei as aulas de forma a concluirmos o curso em 12 semanas, considerando uma aula por semana. Evidentemente, saindo qualquer edital importante (Receita…

da Incidência Tributária Seminário I 1- Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em sentido estrito. Ela é geral e abstrata e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da conduta tributária a…