O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimentos dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias e ao acesso a crédito e ao mercado,…

abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Integram a “legislação tributaria” desde a Constituição Federal até os mais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma ordem de serviço expedida por um delegado da Receita Federal trazendo as regras a serem seguidas pelos contribuintes para o atendimento nos “Centros de atendimento” de sua circunscrição. Integram a legislação tributaria os…

Complementar em matéria tributária Duas correntes divergem sobre a função da LC em matéria tributária: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) a) A alínea a diz que a base de cálculo e…

Há algumas principais. Vejamos a seguir: Esfera Federal DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DIPJ ­ Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (inclusive a imunes e isentas) DACON ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DIRF ­ Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Obs:Todas essas declaração e outras mais, estão disponível seus aplicativos com suas informações detalhadas no sitio da Secretaria da Receita Federal. DIPI –…

n° 123 de 14 de dezembro de 2006 que estabelece normas diferentes para o micro empreendedor tendo como objetivo favorecer o seu crescimento nos termos da constituição federal. A lei traz muitos benefícios para a micro empresa no sentido de facilitação tributário, um menor recolhimento de imposto e a dispensa de algumas obrigações trabalhista e previdenciárias para o micro empreendedor tendo em vista que seus recursos são mais escassos que o de outras empresas. Segue primeiro artigo…

estabelecendo um vinculo com o contribuinte ou o responsável que será o sujeito passivo seja sujeito ativo o fisco. O fisco pode extinguir este crédito, que é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que possa fazer desaparecer a obrigação tributária nas obrigações previstas em lei. Pode acontecer a extinção do crédito tributário sem que haja a exclusão da obrigação desde que a causa tenha afetado apenas a formação do crédito tributário. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: 1)…

essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras Gerais O Estatuto prevê normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado, especialmente no que se refere: * à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; * ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; …

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 6 –SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA. SOLIDARIEDADE E SUCESSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.…

cadastro de clientes e fornecedores. Com as informações sendo transmitidas em tempo real à administração tributária, as empresas precisam estar atentas à situação cadastral de seus clientes e fornecedores junto a diversos órgãos, como a Receita Federal e as Fazendas Estaduais, de forma a evitar os diversos riscos decorrentes de operações com empresas em situação irregular, como a impossibilidade de aproveitamento de créditos. E para contornar este problema, ainda não basta uma consulta isolada

nem as mais inteligentes que sobrevivem, mas sim aquelas que melhor respondem às mudanças” (Charles Darwin). LISTA DE SIGLAS AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações CF – Constituição Federal CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNPJ – Cadastro Nacionais Pessoas Jurídica CONFEB – Conselho Privado da Nota Fiscal Eletrônica do Brasil COTEPE – Comissão Técnica Permanente do ICMS DANFE – Documento Auxiliar de Nota Fiscal