O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

subscrito; Sociedade em Comandita por ações- São regidas pelas normas das sociedades anônimas porque tem seu capital dividido em ações; Sociedade em Nome Coletivo- Constituída apenas por pessoas físicas que respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações da sociedade. Sem fins lucrativos- Organizações onde toda a receita é revertida para as atividades que mantém; Microempreendedor Individual (MEI)- É o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 60…

exigência de um tributo deve sempre ser precedida de lei, caso não haja previsão diversa na Constituição Federal. Anterioridade – A regra básica consiste na vedação de cobrança de tributos de forma imediata (isto é, no mesmo exercício financeiro), e na publicação da lei que os criou ou determinou seu aumento. Não obstante, tal regra aplica-se às exceções previstas nos artigos 148 a 153 da Constituição Federal de 1988, devendo ser respeitado o prazo mínimo de vacância, de noventa dias…

fez repercutir em âmbito nacional uma “voz de reforma” que culminou em um novo sistema tributário formalmente instituído na Constituição Federal de 1988, na qual tornava-se extinto o ICM nascendo assim o atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Nela observa-se que a autonomia legislativa de direito dos Estados é restabelecida com fulcro no art. 155, II, da Constituição Federal (1988), que estatui: Compete aos Estados e ao Distrito Federal…

1.INTRODUÇÃO Após a exclusão do Simples Federal que vigorou até 30.06.2007, entra em cena uma nova Lei Complementar para regulamentar as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional. Para melhor entender os aspectos deste regime, será apresentado alguns tópicos relevantes sobre o tema, como a relação entre Microempresas e EPP, os tributos que devem ser recolhidos, o enquadramento e desenquadramento na categoria Simples Nacional e a fiscalização.

classificar uma mercadoria no Sistema Harmonizado (SH); considerando sua obrigatoriedade no SPED e NFe. O curso tem como proposta um estudo detalhado de como aplicar as regras de Classificação Fiscal e os processos de consulta junto à Receita Federal do Brasil; considerando a nova TIPI, Decreto nº 7.660 de 23.12.2011, em vigor desde 1º de Janeiro de 2.012 e os impactos no cadastro de produtos da sua empresa. Público Alvo: Analistas, coordenadores e assistentes da área fiscal e…

Brasil, desde os primeiros registros de tributação até os dias atuais. O grupo buscou informações sobre as funções dos tributos, seus princípios, as espécies, as isenções, a competência, as normas e hipóteses de incidência, fator gerador e as obrigações acessórias. 2 HISTÓRICO TRIBUTÁRIO De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação…

deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A consulta deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. QUEM PODE FORMULAR CONSULTA • sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; • órgão da administração pública; e • entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Obs.: 1. no caso de pessoa…

devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais Princípios Tributários Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a…

extraordinário por motivo de guerra • Empréstimos compulsórios instituídos em razão de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; • Contribuições sociais. Princípio da isonomia – É vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação…

sinceros agradecimentos. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise dos princípios da anterioridade e da legalidade. A importância desse estudo é latente, tendo em vista que o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de um princípios basilares do Estado de Direito, sendo o primeiro mandamento do contribuinte-cidadão. Veremos ainda…