Direito tributario

Páginas: 9 (2150 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Conceitos Básicos


Quem Pode Formular


Competência para Solucionar Consultas


A Solução da Consulta (eficaz ou ineficaz)


Efeitos da Consulta


Documentação Necessária


Local de Apresentação da Consulta


Formulário de Consulta


Base Legal


1. Conceitos Básicos:
A consulta, formulada porescrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade.
A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria.
Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram aapresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição minuciosa e precisa dos fatos.
Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
A consulta deverá versar sobre apenas umtributo, exceto nos casos de matérias conexas.
QUEM PODE FORMULAR CONSULTA
• sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
• órgão da administração pública; e
• entidade representativa de categoria econômica ou profissional.
Obs.:
1. no caso de pessoa jurídica com mais de um estabelecimento, a consulta será formulada em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, oqual deverá comunicar a sua apresentação a todos os demais.
2. empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não poderão formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros.
2. Competência para Solucionar Consultas
2.1. compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a solução das consultas formuladas por órgão central da Administração Federal ou por entidaderepresentativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome dos seus associados ou filiados e sobre preços de transferência de que tratam os arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Obs:
Compete à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) a solução de consulta formulada:
1. por órgão central da Administração Federal ou por entidaderepresentativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, quando estes formularem consulta na qualidade de sujeito passivo; e
2. pelas demais pessoas jurídicas de direito público não enquadradas na condição de órgão central da Administração Federal.
2.2. compete a SRRF a solução de consultas nos demais casos.
3. A Solução da Consulta (eficaz ou ineficaz )
A solução da consulta ou adeclaração de sua ineficácia será efetuada em instância única. Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar a ineficácia da consulta.
Só produzirá efeito a consulta em que a dúvida nela suscitada tenha sido exposta em termos precisos, de modo a se poder situar com exatidão o seu objeto, que há de ser, tanto quanto possível, restrito.A consulta formulada em termos gerais, que não tenha permitido a identificação segura das dúvidas do consulente, por falta de indicação do fato preciso cuja interpretação é motivo de incerteza quanto à norma legal aplicável ou quanto à forma de cumprir determinada norma legal, não produzirá qualquer efeito por ter sido formulada em desacordo com as normas estabelecidas.
Assim, não basta indicarum fato ocorrido e perguntar simplesmente qual a repercussão que o mesmo poderá ocasionar em confronto com toda a legislação tributária ou mesmo a de determinado tributo. É necessário expor com detalhes a circunstância, examinando a questão face ao preceito legal que lhe é pertinente.
4. Efeitos da consulta
4.1 Consulta EFICAZ
4.1.1. a consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para...
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