O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

Sr. Geraldo e dona Ana Luiza, decidiram fazer uma reunião com seus herdeiros para conscientizá-los sobre a vontade de se aposentarem. Sabendo de tal decisão o Sr Geraldo terá que tomar algumas providências junto a contabilidade para saber de suas obrigações e deveres. Suas contribuições com a Previdência Social. Nesta orientação junto ao departamento contábil descobriram uma falha em 2010 sem recolhimento, sendo assim foram orientados a providenciar os cálculos da contribuição em atraso,…

e Empresas de Pequeno Porte, objetiva sua diminuição da carga tributária, colaborando assim para a manutenção de sua competitividade no mercado (BRASIL 2006). Basicamente o sistema tem como principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre as micro e pequenas empresas: Imposto de Renda; IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Patronal para a Previdência Social ICMS e ISS. Eles foram substituídos pela aplicação da alíquota legal…

.......................13 6.5 DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO........................................13 6.6 DOS CRÉDITOS................................................................................................14 6.7 DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS....................................................14 6.8 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL........................................................15 6.9 DA FISCALIZAÇÃO..................................................................

estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE…

porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AMANDA DE LIMA MARQUES DA SILVA CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL PELAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR RECIFE 2015 AMANDA DE LIMA MARQUES DA SILVA CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL PELAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

brasileiro, diante das diversas exigências a esse respeito, editou a Instrução normativa 89/2001 na qual estabelece que os pedidos de arquivamento de determinados atos deverão ser instruídos com: Certidão de quitação de tributos e contribuições federais; certidão negativa de débitos juntos ao INSS; certificado de regularidade do FGTS; e certidão negativa de inscrição de divida ativa da União. Para o encerramento da sociedade dever-se-á providenciar sua liquidação, processo pelo…

..................................................................................................... 1o IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. .............................................................................................. § 3o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar,…

empresa Uma das obrigações do empresário,isto é exercente de atividade econômicaorganizada para a produção ou circulação de bens ou serviços é a de inscrever-se no Registro das Empresas,antes de dar início á exploração de seu de sue negócio(CC.art.967).O Registro das Empresas está estruturado de acordo com a Lei n.8.934,de 1994(LRE),que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.trate-se de um sistema integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo:âmbito federal, o…

Serviços Públicos A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. É o serviço público campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. O conceito de serviço público nasce justamente para determinar a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista.…