O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito…

Terceirização na administração pública Tatiana Kian1 Resumo Delimita o momento histórico em que o instituto da terceirização foi implantado. Conceitua em sentido amplo, destacando sua aplicabilidade, nas esferas privada e pública. Aprofunda seu estudo no âmbito da Administração Pública, colocando-a como forma de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos, com redução de custos. Alerta, no entanto, para os limites legais e aqueles estabelecidos por princípios de direito…

promover à integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais de acesso; - racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; e - tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às…

legislativas, com a capacidade para destacar-se dos concorrentes. Para isso, a necessidade de contratar pessoas qualificadas está presente na maioria dos empreendimentos, estas, resultarão obrigações trabalhistas contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e rotinas de cumprimento de obrigações acessórias contidas na legislação previdenciária (LYRA, 2003; RATTO, 2009). A Contabilidade atua fortemente na tomada de decisões estratégicas, auxiliando em todo o processo gerencial…

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/ Administração Regional do Distrito Federal – Senac-DF CURSO TÉCNICO EM CONTÁBILIDADE Brasília-DF Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional do Distrito Federal – Senac-DF Centro de Educação Profissional Jesse Freire Curso Técnico em Contabilidade Nome: Empresa:

estoque e livros fiscais. Este relatório visa sistematizar os procedimentos da atividade e fundamentalmente, os resultados alcançados com a atividade. Será apresentada durante o relatório a função por mim desempenhada dentro da empresa Conssult Acessória Contábil na função de assistente departamento fiscal focando estagio na empresa VALDEMAR PEREIRA DA SILVA EIRELI-ME E(Transportadora Itajaí), responsável por escrituração de entrada e saída,apuração de impostos,bem como controle de…

comportamento? RESP.: Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. A imunidade tem raiz constitucional, pois interfere na própria competência do ente tributante. Este instituto tem o poder de retirar do âmbito de competência de um ente determinadas situações jurídicas, as blindando de serem tributadas. 2. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra ‘c’, da Constituição Federal, faz referência á necessidade de cumprimento dos…

jurídicos. Um acontecimento que ocorre, enquanto não juridicizado, é irrelevante juridicamente, entretanto, no momento em que a lei passar a conferir-lhe eficácia jurídica, tem-se que ele foi juridicizado, tornando-o passível de gerar direitos e obrigações. Fonte real, portanto, é o pressupostos de fato que compõe a norma jurídica definidora do fato gerador da obrigação tributária. 3. Fontes Formais Fontes formais são os atos normativos ou conjunto de normas que dão nascimento ao…

Ambiental. A pesquisa desenvolvida visa demonstrar como ocorreu o desenvolvimento histórico, a tributação, a fiscalização e a transmissão das informações aos órgãos responsáveis. Os métodos de pesquisas utilizados foram revistas eletrônicas e sites. No ambito contábil, o terceiro setor se encontra em pleno desenvolvimento e contribui de forma significativa para a movimentação financeira do país, no entanto as organizações gozam de alguns benefícios mais não o suficiente por se tratar de…

Tecnologia da Informação e Nota Fiscal Eletrônica INTRODUÇÃO COM A IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, A CONTABILIDADE PASSOU POR MUDANÇAS, AFETANDO A VIDA DAS EMPRESAS NO ÂMBITO NACIONAL.ESSA MUDANÇA CONTRIBUIU PARA QUE HOUVESSE UMA INTEGRAÇÃO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. SEGUNDO O SITE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA-SEFA, A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E UM DOCUMENTO EMITIDO E ARMAZENADO ELETRONICAMENTE, UTILIZADO POR…