O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e…

Nacional. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Os limites máximos de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional previstos na LC nº. 123/2006 são para a Microempresa (R$240.000,00) e Empresa de…

Essencialidade - Quanto mais essencial para a vida e cotidiano for a tributação será menor. A alíquota aplicada verificará a essencialidade do produto ou serviço. Seletividade- Facultativa Art 155, §2º, III da CF – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: §2º O imposto previsto no Inciso II (ICMS) atenderá o seguinte: III- poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; Poderá – revela a faculdade da instituição da…

o histórico e a evolução da escrituração contábil até chegar a Contabilidade Digital. A partir disso, elucidam-se quais as obrigações advindas pelo projeto Sistema Público de Escrituração Contábil - SPED, desenvolvido pelo governo federal, visando benefícios não só para si, mas também aos contribuintes, com intuito de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias exigidas. Na análise dos dados, elaborou-se a pesquisa com base em estudos de casos realizados, onde se buscou o…

2.4 CRIPTOGRAFIA MODERNA 2.4.1 Algoritmo Criptográfico____ ____ 2.4.2 Criptografia Simétrica 2.4.3 Criptografia Assimétrica____ 3 APLICAÇÕES COM CERTIFICADO DIGITAL 3.1 Serviços oferecidos pelo governo federal 3.1.1 e-Cpf / e-Cnpj_ 3.1.2 e-CAC _____ 3.1.3 Prouni ______ 3.1.4 Siscomex 3.1.5 Peticionamento Eletrônico na Justiça Brasileira_ 4 CONCEITO DE ASSINATURA DIGITAL 4.1 características da

.......................18 1 INTRODUÇÃO O presente estudo analisa a escrituração digital no exercício da profissão contábil, mais especificadamente a criação do projeto e-LALUR, que tem por objetivo facilitar e desburocratizar o cumprimento das obrigações fiscais no Brasil, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe Contábil. O texto em questão aborda no primeiro momento, a base conceitual pertinente ao tema, e vem contextualizar os aspectos gerais acerca

forma, quando o contribuinte identifica uma situação que possa reduzir seus custos com tributos, o legislador modifica a lei e elimina essa possibilidade. O planejamento tributário bem feito recebe a tutela da ordem jurídica porque se inscreve no âmbito da liberdade de busco do menor custo tributário e que, em última análise, representa uma legítima proteção da liberdade e da propriedade. Os limites do planejamento tributário são fixados pela lei; assim, o sujeito passivo que age de…

ações de apoio às micro e pequenas empresas, são os artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal de 1988. A partir desta legislação, as microempresas e as empresas de pequeno porte passaram a ter um embasamento legal sólido, já que diferentemente de uma lei, como em 1984, agora uma Constituição garantia um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para essas empresas. Após a Constituição Federal de 1988 diversas leis, em sentido amplo, surgiram para regular o campo das MPE’s,…

ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e a Receita Federal do Brasil, em um programa chamado SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) da Receita Federal. Do programa nasceram três subprojetos: o de escrituração contábil (SPED contábil), o de escrituração fiscal (SPED fiscal) e a Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Estes projetos simplificam as obrigações acessórias dos contribuintes e permitem o acompanhamento em tempo real das operações…

transação. Para suprir essa necessidade foi criada a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) que é o modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitui a emissão do documento em papel, com validade jurídica para todos os fins, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes, reduzindo custos e permitindo controle em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. O objetivo principal desse estudo é analisar a viabilidade da implantação do aplicativo emissor da nota fiscal…